Banca de DEFESA: MAURO CESAR SANTIAGO CHAVES

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MAURO CESAR SANTIAGO CHAVES
DATA : 27/06/2025
HORA: 15:00
LOCAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNjMjE5N2UtYjdiZi00NzVhLTk5MDEtNDA2OTQ3ZDg1M
TÍTULO:

Discricionariedade Administrativa e Regulação Responsiva: Parâmetros, Limites e Possibilidades no Âmbito das Agências Reguladoras Federais

PALAVRAS-CHAVES:

Agências Reguladoras Federais;Regulação Responsiva; Flexibilidade Regulatória; Discricionariedade Administrativa; Segurança Jurídica

PÁGINAS: 280
RESUMO:

A presente tese investiga os parâmetros, limites e as possibilidades inerentes à aplicação da discricionariedade administrativa pelas agências reguladoras federais brasileiras, no contexto da teoria da regulação responsiva. O estudo foi motivado pela constatação de que o crescimento na adoção de técnicas e estratégias regulatórias responsivas por essas agências tem gerado, em muitos casos, uma percepção de ampliação quase irrestrita da discricionariedade administrativa, o que constitui um equívoco na aplicação da mencionada teoria. A pesquisa objetiva, nessa perspectiva, esclarecer que a teoria da regulação responsiva impõe limites à discricionariedade, a qual deve ser condicionada por critérios que transcendem apenas aqueles jurídicos e técnicos, a fim de compatibilizar flexibilidade regulatória com segurança jurídica. Sob a perspectiva metodológica, o estudo fundamenta-se em uma abordagem teórica que integra referenciais não só jurídicos, mas também econômicos e políticos. A pesquisa estrutura-se em cinco capítulos. O primeiro propõe um arcabouço conceitual sobre a regulação, destacando suas dimensões econômica, jurídica e política. O capítulo seguinte faz uma análise da reforma regulatória brasileira que instituiu as agências reguladoras, bem como enfatiza a importância do Direito Econômico e Administrativo nas transformações econômicas e sociais ocorridas no Brasil. No terceiro capítulo, a tese examina como a teoria da regulação responsiva aborda a relevância da discricionariedade como instrumento qualificado para calibrar intervenções regulatórias. O quarto capítulo oferece uma releitura crítica da discricionariedade administrativa, enquanto o capítulo final apresenta uma matriz analítica estruturada em critérios distribuídos nos três eixos propostos na pesquisa: parâmetros, limites e possibilidades. A matriz propõe-se a orientar de forma mais transparente e tangível o uso da discricionariedade, contribuindo para mitigar riscos de captura regulatória e abuso de poder. Dentre os resultados da pesquisa, destaca-se a compreensão da discricionariedade como um "espaço de possibilidades condicionadas", a fim de mitigar excessos e insegurança jurídica na atuação das agências, oferecendo instrumentos para aprimorar a governança regulatória.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - Fernando Barbelli Feitosa - ANTT
Externo à Instituição - Luiz Eduardo Diniz Araujo - UFPE
Presidente - 2292593 - MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
Interno - 1549538 - OTHON DE AZEVEDO LOPES
Interno - 2149902 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO