Banca de DEFESA: LUIZ GUILHERME ROS

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : LUIZ GUILHERME ROS
DATA : 04/07/2025
HORA: 09:00
LOCAL: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OTYzY2UzNjktZWVlMi00Y2E5LTlmMGItZjZlOTE4MTI1
TÍTULO:

Sanções não pecuniárias no Brasil: uma análise da prática de autoridades administrativas selecionadas – CADE, CVM e ANPD

PALAVRAS-CHAVES:

Sanção Não Pecuniária. Sanção. Autoridade Administrativa. Responsabilidade. Direito Administrativo Sancionador; CADE; CVM; ANPD.

PÁGINAS: 250
RESUMO:

Esta tese investiga os fundamentos jurídicos e a efetividade da aplicação de sanções administrativas não Esta tese investiga os fundamentos jurídicos e a efetividade da aplicação de sanções administrativas não pecuniárias, com foco na atuação das autoridades CADE, CVM e ANPD. Adotando uma abordagem teórico-empírica, o trabalho examina a centralidade da responsabilização direta de infratores como elemento essencial para a efetividade do sistema sancionador. Partindo da análise do papel da personalidade jurídica e da distinção entre pessoas físicas e jurídicas, investigase de que forma os regimes de responsabilização administrativa tratam os indivíduos que, em geral, ocupam posições estratégicas nas estruturas decisórias das sociedades empresárias e muitas vezes se beneficiam diretamente das condutas infracionais. As sanções administrativas são classificadas inicialmente em dois grandes grupos – pecuniárias e não pecuniárias – e, no interior destas, subdivididas em categorias reputacionais, proibitivas e restritivas. A análise empírica, baseada em decisões sancionatórias, permite identificar padrões, lacunas e desafios na aplicação dessas medidas, com ênfase na ausência de fundamentação clara sobre o objetivo e a adequação das sanções não pecuniárias. Constatou-se que, embora haja base normativa para a responsabilização com sanções não pecuniárias, sua utilização ainda é limitada frente à centralidade das multas e à frequente imputação da responsabilidade às pessoas jurídicas de forma exclusiva. A tese propõe, ao final, alternativas regulatórias para o aprimoramento do modelo sancionador, com vistas a uma maior eficácia, proporcionalidade e coerência regulatória no enforcement administrativo, a partir da revalorização do papel do indivíduo infrator como sujeito responsável, e não apenas da sociedade empresária como ente abstrato.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO - FGV
Presidente - 1828282 - AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
Externa à Instituição - JULIANA BONACORSI DE PALMA - FGV
Interno - 1884024 - PAULO BURNIER DA SILVEIRA
Interno - 2149902 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO