Banca de DEFESA: Fabiano Ferreira Lopes

Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Fabiano Ferreira Lopes
DATA : 19/05/2025
HORA: 09:30
LOCAL: meet.google.com/koi-pevw-bvb
TÍTULO:

A Efetividade do Princípio da Capacidade Contributiva no Simples Nacional: Uma Análise à Luz da Análise Econômica do Direito e dos Direitos Fundamentais.

PALAVRAS-CHAVES:

Simples Nacional. Direitos fundamentais. Análise Econômica do Direito. Capacidade contributiva. Custos de transação.

PÁGINAS: 142
RESUMO:

A tributação é fundamental ao funcionamento do Estado, devendo observar princípios constitucionais, sobretudo o da capacidade contributiva. Esta tese analisa a efetividade desse princípio no Simples Nacional, com base na Análise Econômica do Direito e nos direitos fundamentais, destacando a tensão entre simplificação fiscal e justiça tributária para micro e pequenas empresas. O estudo adota abordagem interdisciplinar, unindo pesquisa bibliográfica, análise documental e interpretação sistemática de legislação, jurisprudência e dados empíricos, incluindo levantamentos do SEBRAE que mostram a insatisfação de 82% dos empreendedores quanto ao impacto da carga tributária à medida que a empresa cresce, evidenciando a necessidade de aprimorar o regime. Conclui-se que, embora o Simples Nacional represente avanço na unificação do recolhimento do pagamento dos tributos, a exigência tributária sobre receitas não recebidas, a complexidade de sua operacionalização e a progressividade insuficiente podem onerar desproporcionalmente os pagadores de tributos, sobretudo em períodos de baixa liquidez. Verifica-se ainda que o regime não respeita plenamente o mínimo existencial e pode gerar efeitos confiscatórios, evidenciando desalinhamento entre a capacidade financeira dos pagadores de tributos e as alíquotas praticadas. A pesquisa propõe um redesenho institucional, com adoção prioritária do regime de caixa para exigibilidade tributária, mecanismos de transição graduais e a Análise de Impacto Tributário (AIT) antes de novas normas, alinhando o Simples Nacional aos fundamentos constitucionais da justiça fiscal, da livre iniciativa e do incentivo às micro e pequenas empresas.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1347019 - AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
Interno - 154321 - ANTONIO DE MOURA BORGES
Externo à Instituição - ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - IDP
Externo à Instituição - CESAR COSTA ALVES DE MATTOS - CD
Externo à Instituição - LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES - UNICEUMA