Banca de QUALIFICAÇÃO: Fabiano Ferreira Lopes

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Fabiano Ferreira Lopes
DATA : 07/05/2025
HORA: 09:30
LOCAL: meet.google.com/hjv-visq-odo
TÍTULO:

A Efetividade do Princípio da Capacidade Contributiva no Simples Nacional: Uma Análise à Luz da Análise Econômica do Direito e dos Direitos Fundamentais.

PALAVRAS-CHAVES:

Simples Nacional. Direitos fundamentais. Análise Econômica do Direito. Capacidade contributiva. Custos de transação.

PÁGINAS: 142
RESUMO:

A tributação é instrumento essencial para o funcionamento do Estado, devendo observar os princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva. Esta tese analisa a efetividade desse princípio no regime do Simples Nacional, à luz da Análise Econômica do Direito e dos direitos fundamentais tributários. O estudo adota abordagem interdisciplinar, combinando pesquisa bibliográfica, análise documental e interpretação sistemática da legislação, da jurisprudência e de dados empíricos. Conclui que, embora o Simples Nacional represente avanço na simplificação tributária, apresenta distorções que comprometem a justiça fiscal, como a desproporcionalidade da carga tributária em relação à capacidade contributiva real, a elevada complexidade e os custos de transação. Verifica-se que o regime, em sua aplicação, não respeita plenamente o mínimo existencial e pode incidir em efeitos confiscatórios. A pesquisa propõe redesenho institucional do Simples Nacional, com maior progressividade, respeito à capacidade financeira dos pagadores de tributo e redução das obrigações acessórias, de modo a alinhar o regime aos fundamentos constitucionais da justiça fiscal, da livre iniciativa e do incentivo às micro e pequenas empresas.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - IDP
Presidente - 1347019 - AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
Interno - 154321 - ANTONIO DE MOURA BORGES
Externo à Instituição - CESAR COSTA ALVES DE MATTOS - CD
Externo à Instituição - LEONARDO ALBUQUERQUE MARQUES - UNICEUMA