Banca de DEFESA: GABRIEL MENDES DE ABREU

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : GABRIEL MENDES DE ABREU
DATA : 26/02/2025
HORA: 17:00
LOCAL: https://teams.live.com/meet/9326117497768?p=gW4LThXfazuubcvuIy
TÍTULO:

Crítica Ao Direito De Laje: Entre A Legalização Da Precariedade E A Efetividade Do Direito À Moradia 

PALAVRAS-CHAVES:

Direito de Laje, Regularização Fundiária, Políticas Habitacionais, Função Social da Propriedade, Urbanização. 

PÁGINAS: 120
RESUMO:

O presente estudo investigou a implementação do direito real de laje no ordenamento jurídico brasileiro, analisando suas implicações jurídicas, urbanísticas e sociais. A introdução desse instituto pela Lei nº 13.465/2017 buscou fornecer uma solução para a regularização fundiária em áreas urbanas caracterizadas pela sobreposição de moradias. No entanto, a efetividade desse mecanismo ainda suscita questionamentos, especialmente no que se refere à sua adequação como resposta às necessidades habitacionais da população de baixa renda. A pesquisa examina os aspectos centrais do direito de laje, incluindo sua relação com outros institutos do direito civil, seus desafios de implementação e o impacto nas políticas públicas de habitação. Além disso, são discutidas as dificuldades registrárias e administrativas que podem comprometer sua aplicação prática, bem como as diferentes interpretações que vêm sendo adotadas pela doutrina e jurisprudência. Ao final, o estudo sugere reflexões sobre o potencial do direito de laje como instrumento de regularização fundiária e inclusão habitacional, sem ignorar os desafios e limites da legislação vigente. Embora o instituto represente um avanço ao reconhecer juridicamente uma realidade consolidada, sua plena eficácia dependerá de ajustes normativos e da articulação com políticas urbanas

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - IDP
Presidente - 2170701 - FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
Interno - 1012528 - JOAO COSTA RIBEIRO NETO
Externo à Instituição - RODRIGO PORTELA GOMES - UFPB