PPGD PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO Teléfono/Ramal: 99999-9999/99999 https://www.unb.br/pos-graduacao

Banca de DEFESA: LUCAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
STUDENT : LUCAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA
DATE: 16/12/2025
TIME: 14:30
LOCAL: AUDITÓRIO MIROSLAV - FACULDADE DE DIREITO - UnB
TITLE:

The Constitution of Quilombola Law Título em inglês:  from historical resistance to legal norms


KEY WORDS:

Article 68, property, atypical legislative process, ADI 3239, territoriality


PAGES: 208
BIG AREA: Ciências Sociais Aplicadas
AREA: Direito
SUMMARY:

How was Quilombola Law established? Recognizing its existence made it necessary to identify its legal regime and the legal nature of Quilombola property. Understanding historical resistance, the 1988 Constitution, Decree 4887/03, and the judgment of ADI 3239 as the main phases of this process.


COMMITTEE MEMBERS:
Interno - 1418046 - ANTONIO SERGIO ESCRIVAO FILHO
Externa à Instituição - GIVANIA MARIA DA SILVA - IPHAN
Externo ao Programa - 2929464 - GLADSTONE LEONEL DA SILVA JUNIOR - nullPresidente - ***.173.968-** - JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR - UnB
Notícia cadastrada em: 09/12/2025 07:38
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