Aplicação tecnológica de padrões decisórios vinculantes e a necessidade de construção adequada do dataset de sistemas computacionais inteligentes.
Precedente judicial; Inteligência Artificial; Dataset; Justiça Digital; Devido Processo Legal
Pode-se sintetizar a hipótese apresentada neste trabalho, nos seguintes termos: Deverão ser considerados, a partir da teoria dos precedentes, em seus enfoques clássico e tecnológico, novos standards para a estruturação dos datasets de ferramentas de inteligência artificial voltadas ao gerenciamento de padrões decisórios vinculantes, a fim de garantir que possam auxiliar a atividade julgadora, respeitando-se devido processo legal digital.
Desse modo, serão apresentadas as características do sistema brasileiro de precedentes, os novos arranjos da Justiça Digital, a partir da internalização de tecnologias de propósito geral inovadoras (exemplo: Inteligência Artificial), as premissas da “Teoria Tecnológica dos Precedentes Judiciais” e, por fim, os standards para que seja possível construir um dataset de um sistema computacional inteligente que, efetivamente, possa contribuir na gestão de pronunciamentos paradigmas.