Banca de QUALIFICAÇÃO: Leonardo Campos Soares da Fonseca

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : Leonardo Campos Soares da Fonseca
DATA : 17/02/2025
HORA: 10:00
LOCAL: MINIAUDITÓRIO DA PÓS GRADUAÇÃO - FACULDADE DE DIREITO - UnB
TÍTULO:

DIREITO À SAÚDE, REGULAÇÃO E PRECEDENTES: ANÁLISE DOS PRECEDENTES FORMADOS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS ATOS REGULATÓRIOS DA ANVISA E DA ANS

PALAVRAS-CHAVES:

Palavras-chave: Direito à saúde; Regulação; Precedentes judiciais; Judicialização da saúde; ANVISA; ANS; STF; STJ; Repercussão geral; Recursos repetitivos.

PÁGINAS: 152
RESUMO:

Esta tese examina o controle judicial efetuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dos atos regulatórios expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referentes ao direito fundamental à saúde. A Constituição Federal de 1988 inaugurou o paradigma do Estado Social no Brasil, conferindo aos cidadãos uma miríade de direitos sociais, econômicos e culturais, dentre eles o direito fundamental à saúde, reconhecido como dever do Estado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, ressalta-se a relevância do Sistema Único de Saúde (SUS) na efetivação do direito à saúde, enfatizando os princípios da universalidade, da integridade, da equidade, da descentralização e da participação popular. Todavia, a limitação orçamentária representa um obstáculo na implementação de políticas públicas para garantir o pleno acesso da população aos serviços de saúde e atender as suas demandas de forma eficaz, implicando no crescimento exponencial da judicialização da saúde. Para compreender o impacto desse fenômeno e os desafios da interação entre o Poder Judiciário e as agências reguladoras, analisaram-se decisões proferidas pelo STF e pelo STJ em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos entre os anos de 2006 e 2024 sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Os resultados indicam uma correlação positiva entre os precedentes judiciais e as escolhas das agências reguladoras, evidenciando a importância da deferência judicial para a efetividade das políticas públicas de saúde. Conclui-se que o fortalecimento da coordenação institucional entre o Poder Judiciário e as agências reguladoras é essencial para assegurar a proteção ao direito fundamental à saúde, promover a dignidade da pessoa humana e oferecer soluções mais equilibradas para os conflitos entre direitos individuais e coletivos, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de políticas públicas mais adequadas e socialmente justas.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM - UNICEUB
Externo ao Programa - 1115497 - JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - nullInterno - 2292593 - MARCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA
Presidente - 2149902 - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO