O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do standard probatório ao processo administrativo disciplinar em perspectiva de gênero. Para isso, inicialmente, é feito um estudo do patriarcado, seu surgimento e sua perpetuação até os dias atuais. Em seguida, aborda-se o feminismo e sua importância para a emancipação das mulheres e para a conquista de direitos internacionais e nacionais, chegando-se, então, ao julgamento com perspectiva de gênero. Após, aponta-se a viabilidade e a existência do standard de prova, ou seja, de parâmetros de suficiência probatória no direito brasileiro e sua aplicação no processo administrativo disciplinar, bem como a possibilidade ou não da perspectiva de gênero influenciar no nível de exigência probatória. Metodologicamente, o trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se se e como o standard de prova deve ser aplicado no processo administrativo disciplinar e a influência ou não da perspectiva de gênero em seu grau de aplicação.

A pesquisa propôs-se a investigar como as políticas públicas educacionais, voltadas à área da formação docente no ensino superior, afetam (ou não) a realidade institucional dos cursos que possuem os melhores Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Brasil, desde o ano de 2012. A hipótese desta tese é que a formação andragógica (ou pedagógica universitária) dos futuros profissionais do Direito teve pouca relevância estrutural-normativa por parte da Administração Pública, quando comparado com o campo da pesquisa e da formação discente. A pesquisa combinou métodos quantitativos e qualitativos (análise de conteúdo e de discurso), realizando-se inicialmente uma revisão sistemática de literatura para traçar o estado da arte do tema e, em seguida, foram analisadas normas federais (macro) e diretrizes de políticas públicas (como a LDB, DCNs, SINAES e documentos vinculados à CAPES ou MEC) em contraste com a documentação institucional (micro) dos cursos de Direito que possuem os Programas de Pós-Graduação com melhor avaliação do país (nota 7): USP, UFMG e UnB. Empregou-se uma parametrização agrupada em 4 eixos na análise das IES, classificando-se a realidade institucional como "ausências" ou "existências" e "riscos" ou "oportunidades", adaptando-se a ideia de matriz SWOT. A análise dos dados revelou critérios de qualidade que não estimulam a formação docente, mas sim um enfoque preponderante na pesquisa, sendo o ensino e a formação docente tratados de forma subsidiária ou com baixo peso nos critérios avaliativos, bem como práticas dos cursos que podem servir de inspiração e outras preocupantes, pela ótica da formação docente. Desenvolveu-se que a prioridade em formar pesquisadores, induzida pelo sistema de avaliação da CAPES, gera um descompasso entre o que é exigido do docente (por parte das DCNs) e o que é valorizado em sua formação, entregando-se um produto que permite a comunidade acadêmica ponderar os parâmetros básicos, recomendados e necessários para se implementar a formação docente em um curso de Direito e, mais especificamente, em um PPGD, exclusivamente com fundamentos no que existe previsto hoje no ordenamento jurídico e administrativo educacional brasileiro. Concluiu-se que a formação docente para o ensino superior em Direito exige, portanto, uma profissionalização e reconhecimento de classe por parte do docente, o equilíbrio do tripé ensino-pesquisa-extensão e a valorização equânime dos capitais pedagógico e científico nos trâmites de avaliação e financiamento, sendo necessária a criação de uma base material para os docentes exercerem sua profissão, antes de se exigir o aperfeiçoamento do seu ofício.

Esta tese tem por objetivo refletir sobre a emergência de práticas empreendidas por mulheres negras no cotidiano e que são potencialmente provocadoras de rupturas nas dinâmicas e nos efeitos do racismo e do sexismo. A reflexão pretendida construiu-se a partir da trajetória de vida da jurista e teórica Dora Lucia de Lima Bertúlio, uma das primeiras intelectuais a discutir o racismo no campo jurídico ainda na década de 1980. Para isso, apresento a proposta da pesquisa, os conceitos, diálogos teóricos de partida e as estratégias metodológicas adotadas. Discorro sobre o horizonte epistemológico dos feminismos negros e da interseccionalidade e apresento as noções de cotidiano e racismo cotidiano, ferramentas analíticas que orientaram a reflexão proposta. Ainda, apresento a história de vida como o método privilegiado do trabalho e os encontros com Dora Lucia. Por fim, discuto como a narrativa das histórias de vida nos desafia a imaginar a produção de outras memórias coletivas (e de escritas), que sejam capazes de contar as experiências e as subjetividades marcadas pelo racismo e pelo sexismo, sem que as violências engendradas na articulação desses sistemas de poder tirem de cena os próprios sujeitos.

A pesquisa investiga o direito à educação superior do Brasil, por meio de uma de suas dimensões, que é a permanência estudantil, com foco em ações de assistência estudantil enquanto redutoras de desigualdade econômica nas graduações em Direito na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), nos campi de São Luís. O objetivo desta pesquisa é compreender a dinâmica das universidades estadual e federal do Maranhão na oferta das ações de assistência estudantil como potenciais viabilizadoras da permanência do estudante de Direito de baixa renda na vida acadêmica, identificando pontos relevantes sobre essas ações. À luz de discussões teóricas sobre a relação entre Direito e Educação, desigualdade econômica e objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) relevantes para este estudo; a luz de bases normativas sobre o direito à educação superior brasileira na atualidade, lançando bases para discutir a permanência estudantil; e a luz da contextualização do campo, levantou-se a seguinte questões norteadoras da investigação: como as ações de assistência estudantil foram desenvolvidas, de fato, pela UEMA e pela UFMA, nos âmbitos dos cursos de graduação em Direito, nos campi de São Luís, nos anos de 2022, 2023 e 2024, para garantia do Direito à Permanência de seus estudantes enquanto Direito Constitucional à Educação? Quais os pontos positivos e negativos identificados nessas ações considerando os distintos contextos institucionais? Nessa lógica, entende-se como hipótese desta investigação a de que o modo como as universidades estadual e federal do Maranhão oferecem as ações de assistência estudantil viabiliza a permanência do estudante de Direito de baixa renda na vida acadêmica até a colação de grau. Para confirmar, no todo ou em parte, ou refutar a hipótese, de forma crítica, optou-se, como estratégia metodológica, por uma pesquisa empírica, de caráter exploratório e de natureza qualitativa, composta das seguintes etapas: pesquisa bibliográfica , pesquisa de campo e análise documental. Do campo, extraiu-se as seguintes categorias para análise: a) as situações geradoras da assistência estudantil: a desigualdade econômica do estudante, a retenção e a evasão nos cursos de Direito; b) a implementação das normas e as receitas das instituições para garantir a permanência do estudante de Direito até a colação de grau; e c) os tipos de ações de assistência estudantil realizada, no período 2022, 2023 e 2024, por meio dos relatórios e quadros informativos. Como resultado da pesquisa foi encontrado um conjunto de fatores que indicam uma correlação direta menos robusta do que se esperava sobre a relação entre as ações de assistência estudantil desenvolvidas e a permanência do estudante nos cursos de Direito da UEMA e da UFMA.

A ascensão das plataformas digitais como intermediárias centrais da economia contemporânea remodelou profundamente as estruturas de mercado, intensificando a concentração econômica e conferindo a determinados agentes privados o papel de verdadeiros gatekeepers. Essas plataformas, ao controlarem o acesso a mercados essenciais e operarem simultaneamente como infraestruturas e competidoras, passam a exercer um poder econômico difuso, marcado por conflitos de interesse estruturais, práticas de autopreferência, exploração assimétrica de dados e decisões unilaterais opacas que afetam usuários comerciais e a dinâmica concorrencial. Diante da insuficiência dos instrumentos regulatórios tradicionais, predominantemente ex post, o debate internacional tem avançado no sentido da adoção de mecanismos preventivos, como exemplifica o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia. Nesse contexto, a presente pesquisa investiga quais deveres jurídicos, em especial os deveres de lealdade, não discriminação injustificada (ou devido tratamento), transparência e garantias de devido processo digital, devem vincular as plataformas digitais no exercício de seu poder de gatekeeping. O trabalho parte da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de fundamentos normativos suficientes para a imposição desses deveres, ainda que de forma dispersa, sem prejuízo de iniciativas legislativas futuras. Por meio de uma abordagem qualitativa, teórico-aplicada e comparativa, que combina análise bibliográfica, documental e exame de casos empíricos nacionais e estrangeiros, a pesquisa busca identificar, sistematizar e fundamentar juridicamente os limites aplicáveis às plataformas digitais no Brasil. Ao final, propõem-se diretrizes interpretativas e regulatórias capazes de equilibrar o poder das plataformas, preservar a concorrência e proteger os direitos dos usuários comerciais, sem comprometer a inovação característica dos mercados digitais

A presente dissertação tem por objetivo analisar a adoção do Supremo Tribunal Federal à doutrina da democracia militante na construção de uma jurisprudência de crise para a defesa do regime democrático brasileiro. Para a compreensão do tema, além da devida revisão bibliográfica, realizou-se um estudo da decisão proferida na ADPF 572, na qual se questionava a legalidade e constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. A hipótese é a de que a referida decisão, ao lado de outras proferidas no mesmo contexto, inaugura uma jurisprudência de crise, sustentada pela doutrina da democracia militante.  A partir de uma atualização teórica-argumentativa das ideias propostas por Loewenstein às características dos processos contemporâneos de erosão democrática, o Judiciário surge como ator central na defesa do regime democrático. No Brasil, devido a um desenho político e institucional bastante característico, esse giro se deu de forma bastante nítida em um conjunto de decisões abertamente destinadas a impedir o uso de princípios e instrumentos democráticos para subverter a democracia brasileira, reforçando o pressuposto normativo segundo o qual nenhum direito é absoluto. Partindo desse quadro, resta questionar quais os limites para a atuação militante da Suprema Corte.

O positivismo analítico é uma tradição de pensamento jurídico fundada em uma

advertência contra a falibilidade do direito. Ela evoca a franca imoralidade de muitos dos sistemas jurídicos que já existiram no tempo como principal argumento para justificar a separação conceitual entre direito e moral. Dentro da tradição anglófona, essa separação é mediada pela realidade dos fatos sociais, que aparece como chave para a constituição dos sistemas jurídicos e para a definição dos limites do sentido normativo. Fora desses limites, o que existe é apenas a discricionariedade judicial, um poder de escolha que os sistemas confeririam aos juízes para reparar eventuais descontinuidades.

Dworkin desafiou essa concepção de direito e de discricionariedade com uma proposta de otimismo conceitual. Ele sinaliza para a possibilidade de construção de respostas corretas no interior do direito em praticamente todas as hipóteses controversas, por enxergar essa prática como uma obra de construção coletiva que vai além dos fatos sociais, refletindo uma moralidade construída auto reflexivamente pelas instituições e por toda a sociedade, mediante o exercício das responsabilidades da atitude interpretativa.

Apesar das muitas falhas da concepção positivista de discricionariedade, a presente dissertação argumenta que esse conceito possui utilidade para explicar a prática das Cortes Constitucionais e que pode ser redimido teoricamente. Sob esse pressuposto, esse trabalho buscará conciliar a faceta institucional do fenômeno da discricionariedade com pressupostos filosóficos interpretativistas, aperfeiçoando-o à luz do atual estágio da doutrina do constitucionalismo liberal-judicial e da concepção de “Rule of law” como governança conjunta, proposta por Dmitrios Kyritsis

A presente investigação se ocupa de avaliar as potencialidades de uma epistemologia do regime jurídico de proteção de dados pessoais pautada no conceito de confiança para reforçar a proteção à autonomia individual no contexto das plataformas digitais. Ao situar o problema de pesquisa por meio do exame das principais características das relações informacionais no contexto do capitalismo de vigilância (extração massiva de dados pessoais, dependência, hipervulnerabilidade e assimetrias de poder e informacionais), o trabalho discute figura dos padrões obscuros (dark patterns) – técnicas de design enganoso que exploram vulnerabilidades e vieses cognitivos dos usuários para instrumentalizar a agência humana – enquanto exemplos eloquentes das ameaças à autonomia individual nos ambientes online não adequadamente endereçados pelas leis de proteção de dados estruturadas sobre a ideia de controle e de legitimidade do tratamento (paradigma do controle). Investigam-se, portanto, as efetivas potencialidades da proteção de dados pessoais pautada na noção de controle individual na perspectiva da proteção da autonomia individual, considerado o fenômeno dos padrões obscuros. À luz do contexto brasileiro, evidencia-se a insuficiência do paradigma do controle como mecanismo de proteção da autonomia individual no uso de plataformas digitais, sobretudo em se considerando o uso de técnicas de design enganoso. Problematiza-se o marco teórico, de sorte a explicitar e discutir seus postulados dogmáticos, concluindo-se que uma epistemologia pautada na noção de confiança é compatível com o regime jurídico brasileiro, e que se apresenta como acréscimo substancial ao regime de proteção das liberdades fundamentais que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) buscou resguardar, notadamente a autonomia individual, ao trazer para o centro do debate a respeito da regulação dos fluxos informacionais o dever de lealdade (noção que desborda dos estreitos limites procedimentais empregados pela LGPD para se avaliar a legitimidade das atividades de tratamento) como aspecto fundacional de uma compreensão da proteção de dados pessoais atenta às dinâmicas de poder – materializadas nas técnicas de manipulação por meio do uso de padrões obscuros – entre usuários e empresas cuja atividade econômica se estruture sobre a extração massiva de dados pessoais a partir do uso de plataformas digitais. 

A dissertação analisa a implementação do Projeto BEPS 2.0 da OCDE, com foco no Pilar Dois (GloBE) e seu impacto nos países em desenvolvimento, especialmente no Brasil. O estudo examina como essas novas regras tributárias afetam a competição fiscal, a arrecadação nacional e a política de incentivos fiscais. O primeiro capítulo discute a evolução do conceito de nexo tributário, destacando como a tributação se tornou uma relação jurídica baseada na normatividade constitucional. Analisa-se a insuficiência dos critérios tradicionais de residência fiscal, fonte e estabelecimento permanente diante da digitalização da economia, que intensifica a erosão da base tributária. O segundo capítulo explora as características da economia digital e a ausência de um nexo tributário claro para empresas multinacionais. A pesquisa revisita o Projeto BEPS original da OCDE, suas quinze ações e a transição para o BEPS 2.0, que introduziu o Pilar Um, focado na redistribuição da competência tributária para os países consumidores, e o Pilar Dois, que estabelece um imposto mínimo global de 15%. No terceiro capítulo, avalia-se como os países em desenvolvimento, altamente dependentes de incentivos fiscais, sofrem com a competição fiscal internacional e o fenômeno da "race to the bottom". Discute-se o spillover tributário, demonstrando como políticas fiscais dos países desenvolvidos impactam negativamente a arrecadação dos emergentes. O quarto capítulo questiona se a implementação do Pilar Dois beneficiará ou prejudicará os países em desenvolvimento. Embora a OCDE argumente que a alíquota mínima reduziria a necessidade de incentivos fiscais, a pesquisa indica que a falta de infraestrutura e outros atrativos torna esses incentivos fundamentais para a competitividade desses países. O quinto capítulo propõe ajustes na política fiscal para adaptação ao BEPS 2.0, sugerindo a substituição de isenções tributárias por créditos fiscais reembolsáveis qualificados (QRTC) e a adoção do Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT) para evitar a perda de arrecadação para outras jurisdições. No sexto capítulo, analisa-se a implementação do Pilar Dois no Brasil, incluindo a Medida Provisória nº 1.262/2024 e o Projeto de Lei nº 3.817/2024, que criam um adicional de CSLL para multinacionais subtributadas. Compara-se a legislação brasileira com as políticas adotadas em Malásia, África do Sul e Vietnã, evidenciando estratégias comuns e desafios específicos. A pesquisa conclui que a adoção do Pilar Dois não deve ser vista apenas como arrecadatória, mas como uma oportunidade para, além da neutralidade e eficiência do sistema fiscal, os países em desenvolvimento se reposicionarem no cenário global, reduzindo sua dependência de incentivos fiscais e investindo em infraestrutura e inovação

Diversos pensadores têm identificado um fenômeno global de recessão democrática. Esses pensadores descrevem que, atualmente, os colapsos democráticos seguem um estilo novo, diferente daqueles golpes clássicos, envolvendo o uso da força. Agora, as democracias caem a partir da instrumentalização das próprias instituições do constitucionalismo. Chefes de governo ascendem ao poder legitimamente pelas vias eleitorais, mas logo começam a se utilizar de ferramentas constitucionais com fins antidemocráticos, que envolvem a tentativa de minar o equilíbrio da competição política. Seriam exemplo dessa nova forma de declínio democrático os casos tanto da Hungria, sob a gestão de Orbán, quanto da Venezuela, sob as gestões de Chávez e de Maduro. Os politólogos enxergaram na eleição de Bolsonaro um possível indicativo de emergência desse fenômeno no Brasil. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é verificar, sob uma ótica retrospectiva, se, de fato, esses pensadores tinham razão ao posicionar em Jair Bolsonaro a figura de um autocrata, que colocaria a democracia brasileira em risco.

Através do presente trabalho pretende-se adentrar no contexto brasileiro envolvendo a conformação da resolução de litígios tributários, especialmente no que se refere às formas de cobrança do crédito tributário. O seu intuito é a contribuição para o debate hodierno acerca da possibilidade de emprego de métodos alternativos para a resolução de litígios tributários, sendo que a premissa central adotada pelo estudo é a necessidade de que se estabeleça uma perspectiva consensual e dialógica entre o Estado e os particulares no desenvolvimento da relação jurídico-tributária. O problema de pesquisa suscitado pelo trabalho diz respeito à constatação de que a premissa da existência de uma suposta indisponibilidade do crédito tributário gerou efeitos nefastos que não se limitaram à arrecadação estatal. A primeira hipótese assumida é a de que paradigma tradicional de cobrança de dívidas tributárias fracassou. A segunda é a de que essa circunstância pode ser atribuída, dentre outros fatores, à utilização equivocada de que o crédito tributário é indisponível. Por fim, a terceira é de que o emprego de métodos alternativos de resolução de litígios pode se revelar como forma de revitalizar o contexto de recuperação de créditos tributários. Para averiguar a higidez de tais hipóteses, aborda-se a literatura doutrinária nacional e internacional especializada acerca das relações entre o Estado e particulares, do Sistema Tributário Nacional e dos meios alternativos para a resolução de litígios, correlacionando-se tais temas com o fito de traçar perspectivas pretéritas, atuais e futuras. Ademais, emprega-se como ferramenta metodológica a jurisprudência nacional referente a esses elementos temáticos. Conclui-se que, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, não há óbice para o emprego de meios alternativos para a solução de conflitos tributários, restando superado o paradigma da indisponibilidade do crédito tributário e evidenciando o desenrolar dos conflitos tributários.

Neste trabalho buscamos lançar algumas bases provocativas para uma nova forma de compreensão da estrutura discursiva da normatividade jurídica, questionando o desenvolvimento altamente individualizado que tem marcado a agenda progressista nos últimos anos. Partimos de uma análise sobre o uso do termo queer para percorrermos as críticas articuladas inclusive pela esquerda às chamadas “pautas identitárias”, com o intuito de analisar mais do que a formação das identidades contemporâneas em si, isto é, analisá-las sob o contexto de formação da modernidade capitalista. Nesse sentido, buscamos diferenciar o que entendemos por uma perspectiva discursiva e como ela não apenas pode, como necessita, se relacionar com uma dimensão fenomenológica da ação humana. Diante disso, defendemos uma abordagem crítica em relação às categorias ou identidades que sofreram um processo de hipostasia patrocinado pela própria estrutura capitalista. Isso ocorreu de forma ilustrativa tanto com a homossexualidade, como com a transexualidade, porém de maneiras distintas. Enquanto a homossexualidade se fortaleceu como categoria neutra e homogeneizante, a transexualidade apareceu no discurso principalmente por formas heróico-martirizadas, romantizando ou espetacularizando o sofrimento dessas pessoas. Apontamos que essa situação justificou grande parte das críticas que na contemporaneidade tem sido identificada pelo nome da “pós-modernidade” ou do “identitarismo”. Contudo, procuramos indicar outras formas de pensar a relação dessas identidades com a estrutura cultural em que elas se inserem. Após estabelecermos essa base dinâmica da estrutura cultural, saltamos para uma de suas estruturas discursivas mais propícias à normalização das práticas e expressões sociais: a normatividade jurídica. Sugerimos que, se o Estado é a forma do Capital, o Direito se apresenta como a forma da normatividade social. Através de sua estrutura inerentemente discursiva, o Direito se constitui no aparato de excelência da estrutura moderna para articular diferentes dispositivos de controle dos sujeitos. Assim, em busca de uma abordagem que não reproduza a mesma dinâmica universalista que tende a caracterizar não só o direito, como a própria estrutura cultural burguesa, argumentamos em favor de uma atitude de estranhamento em face da normatividade posta. Nesse sentido, propomos a adoção de uma perspectiva queer que busque se apropriar do direito pelas suas bases, e não por aquelas já postas. Em outras palavras, no lugar de um método que busque o consenso, típico de uma dialética jurídica moderna, defendemos a busca por mais espaços de dissensos expansivos, pelos quais se torne cada vez mais aparente o caráter estranho da fratura que separa da norma as práticas e expressões sociais que nela aparecem desobjetivadas.

O objetivo deste estudo é analisar a admissibilidade da cláusula de indenização por infidelidade conjugal em pactos antenupciais, destacando a relação entre as partes envolvidas e os efeitos legais dessa estipulação. Para tanto, o trabalho se concentra, primeiramente, no estudo do casamento, abordando sua evolução histórica e os aspectos conceituais que o definem, com especial atenção à instituição da família, que se configura a partir do matrimônio e é diretamente afetada pelo pacto antenupcial. Ao longo da pesquisa, foram discutidos os conceitos de autonomia da vontade e autonomia privada, com foco na liberdade dos cônjuges para estipular cláusulas que regulem sua relação patrimonial e extrapatrimonial. A pesquisa se dedicou a entender como essa liberdade pode se manifestar em relação aos direitos e deveres estabelecidos no pacto antenupcial, especialmente no que diz respeito à inserção de cláusulas que tratam de questões extrapatrimoniais, como o dever de fidelidade. Além disso, foram analisados dados de decisões de Tribunais de Justiça em todo o Brasil, trazendo à tona informações relevantes sobre a incidência dessa temática no âmbito judicial. A metodologia adotada para o desenvolvimento do estudo baseou-se em uma pesquisa bibliográfica e documental, que envolveu a consulta a obras de doutrinadores renomados e o levantamento de decisões judiciais pertinentes. Ao final, o estudo conclui pela viabilidade da inserção de cláusula de indenização por infidelidade conjugal nos pactos antenupciais, desde que respeitados os princípios constitucionais e a boa-fé objetiva nas relações contratuais entre os cônjuges. 

O presente trabalho analisa a participação e a representação como pressupostos do acesso à justiça nos processos estruturais, a partir da análise de um caso concreto, objetivando compreender como e se o ambiente dialógico tem sido desenvolvido em processos estruturais que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O tema estabelece o necessário diálogo entre os processos estruturais, enquanto novo paradigma processual, e a garantia constitucional de acesso à justiça. Nesse contexto, em um primeiro momento foi feita uma retrospectiva de como a doutrina que se dedica ao estudo dos processos estruturais entendia que deveria ser o procedimento adequado para o tratamento judicial dos chamado litígios estruturais, até 2024. Considerando a elaboração do anteprojeto de lei do processo estrutural realizada em 2024 busca-se compreender se o procedimento proposto pela comissão de jurista se adequa ao que a doutrina havia defendido até aquele momento como procedimento adequado. Nesse cenário, é feita uma revisão bibliográfica sobre as categorias de acesso à justiça e de processos estruturais (ou complexos) e como elas se relacionam no intuito de se avaliar se a participação e representação nesses processos possibilitam o adequado acesso à justiça e se são garantidores do ambiente dialógico necessários aos processos estruturais. Para realizar tal verificação em um caso concreto é analisada a ADPF nº 635, conhecida como “ADPF das favelas”, no intuito de aferir quais os mecanismos de participação e representação estão sendo possibilitados aos grupos afetados por litígios estruturais (ou complexos) nos processos que tramitam no STF e de verificar se esses mecanismos são suficientes para garantirem o adequado acesso à justiça. Nesse sentido, avalia-se se admissão de amicus curiae e a realização de audiências públicas, são capazes de garantir (i) a participação e representação adequadas; (ii) o ambiente dialógico imprescindível aos processos estruturais (ou complexos); (iii) o afastamento do inequívoco perigo à legitimidade do procedimento e da atuação jurisdicional. Por fim, a partir do diagnóstico realizado na pesquisa, sugere-se a adoção de medidas que podem auxiliar a Corte na universalização do acesso à justiça, mediante  melhor aproveitamento dos instrumentos de participação democrática.

A pesquisa discute a precariedade da população negra, especialmente das mulheres, enquanto um fenômeno histórico e institucionalizado, pautado pelo sexismo e pelo racismo presentes. Aborda-se que as vivências das mulheres negras são desconsideradas, em razão do seu constante apagamento no horizonte social, utilizando-se do conceito de precariedade para entender os processos de vulnerabilização impostos e suas capacidades de ação coletiva. Nesse contexto, argumenta-se que os sistemas de justiça não oferecem as ferramentas necessárias para a alteração desse quadro, tendo em vista que são baseadas nas dinâmicas de desigualdade racial e acabam por contribuir com essa precariedade. As vias tradicionais de acesso à justiça para as mulheres negras revestem-se de ineficácia, concebendo a necessidade de empregar a resistência por meios alternativos para garantias de direitos. Um dos processos mais evidentes quanto a essa precariedade trata-se da dinâmica de encarceramento de mulheres negras. Para ilustrar essa realidade, a pesquisa realiza um recorte o qual se utiliza dos dados referentes ao encarceramento no Maranhão, propondo-se traçar o perfil das mulheres custodiadas e delinear os seus processos pessoais diante dessa dinâmica, trazendo casos concretos que possam corroborar tal perfil. Este estudo recorreu ao levantamento dos dados bibliográficos, assim como dados referentes à realidade carcerária maranhense, com a requisição ao órgão competente, e a seleção de autos processuais relacionados ao tema.

O presente trabalho busca compreender quais são os poderes do Presidente da Câmara dos Deputados no impeachment. Inicialmente, estuda o histórico da responsabilização do governante no Brasil, desde a Imperial de 1824 até a Carta Cidadã de 1988. Para tanto, analisa as principais disposições legais, regimentais e jurisprudenciais acerca do instituto, à luz do ordenamento jurídico vigente. Ademais, estuda os efeitos da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados na apreciação preliminar do pedido de impeachment como instrumento catalisador da erosão democrática. Estuda, também, o conceito doutrinário de poder de agenda, com ênfase na identificação das suas características no que tange especificamente às competências do Presidente da Câmara dos Deputados. Na sequência, estuda as inovações propostas no projeto de lei que pretende reformar a Lei do Impeachment, especialmente nas disposições relativas ao crime de responsabilidade do Presidente da República e no juízo de admissibilidade a ser exercido pela Câmara dos Deputados. Conclui-se, por fim, acerca da (im)possibilidade de o seu Presidente deixar de examinar, por tempo indeterminado, a denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo federal.

A presente Dissertação debruça-se sobre a produção textual do médico viajante François Bernier, conhecido como o primeiro a dividir o mundo em categorias raciais ligadas ao fenótipo, às características físicas do corpo. Assim, vê-se em seus escritos todo um vislumbre e predição de uma ideia que vem a se fixar no decorrer dos séculos. O ganho desta pesquisa está, especialmente, na tradução original do texto “Uma Nova Divisão da Terra” do referido autor e, também, na análise sobre como as desigualdades e expectativas de gênero coloniais foram fundamentais para a constituição dessa primordial categorização racial. Sendo assim, a partir do cruzamento entre raça e gênero nos escritos de Bernier, pode-se, a um só tempo, traçar uma genealogia do racismo no mundo moderno e, também, compreender como os elementos inerentes ao arranjo racial podem ser criticados, mobilizados, rearticulados e reimaginados pela população negra, a fim de formular estratégias de fuga/libertação frente ao domínio colonial.

Esta pesquisa analisa os limites da autoclassificação racial para o acesso às cotas raciais no sistema eleitoral brasileiro, a partir do caso de ACM Neto nas eleições. O estudo examina a construção histórica e racializada do Brasil, marcada pela exclusão e subalternidade da população negra, e como as ações afirmativas, fundamentadas na Constituição, buscam corrigir desigualdades estruturais. A dissertação propõe uma reflexão crítica sobre as implicações da autoclassificação racial na política de cotas eleitorais, discutindo seus impactos na ascensão política e econômica da população negra, bem como os desafios enfrentados na luta por igualdade dentro do Poder Legislativo. A análise considera a interseção entre direito, política e identidade racial, destacando os obstáculos à efetivação das políticas afirmativas e os debates sobre autenticidade e fiscalização desses mecanismos no contexto eleitoral brasileiro

A revisão constitucional de 1993-1994 foi um período curto e pouco explorado na história constitucional brasileira. Ainda que a revisão hoje seja mais analisada pelo seu curto alcance, procuro demonstrar que o projeto inacabado de pretensão revisionista da Constituição de 1988 ainda repercute no presente, num processo de questionamento do significado da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Para melhor compreender o fenômeno, divido esta dissertação em três partes: a origem, a captura e os ecos da revisão constitucional de 1993-1994. Em primeiro lugar, exploro como a ideia de sua realização apareceu no texto de 1988; como passou a ser concebida como um mecanismo para a retirada de conquistas do texto da Constituição de 1988; e como ocorreram as investidas malsucedidas para antecipá-la. Em segundo lugar, analiso como a pauta foi capturada por certos atores políticos, revelando indícios de que a revisão constitucional de 1993-1994 negaria o legado da Constituinte de 1987-1988, dentre os quais estão tentativas de ampliar ao máximo os poderes revisionais, manobras antirregimentais para convocá-la o mais rápido possível, fechamento das galerias do Congresso Nacional ao público, expulsão violenta de manifestantes e centralização dos trabalhos revisionais na figura do relator, desprestigiando a participação popular e de parlamentares no processo. Em terceiro lugar, apesar de seu fracasso diante da sua falta de resultados, houve uma última tentativa de emplacar a pretensão revisional: estabelecer na Constituição um mecanismo para sua própria superação. Ainda que a proposta não tenha sido aprovada, ela ecoou na história constitucional brasileira por meio de Propostas de Emenda à Constituição que pretendem estabelecer novas revisões constitucionais. A conclusão é de que as lições que a revisão constitucional deixa para a história constitucional brasileira reforçam a necessidade de se seguir uma constituição: constituições não são projetadas para serem um freio absoluto, mas um guia que ajuda a sociedade a atingir seus objetivos de forma segura e eficiente, e desafios institucionais devem ser enfrentados a partir e dentro dela, jamais fora dela.

Esta dissertação analisa, sob uma perspectiva antropológica, como o Supremo Tribunal Federal processa em suas decisões sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 os elementos subjetivos relacionados à radicalização política. A pesquisa examina as três primeiras condenações criminais proferidas pelo STF nesses casos, com foco no tratamento dado aos sentimentos de injustiça percebida expressos pelos réus. Fundamentada na meta-etnografia de Alexandra Poli e Onur Arun, que demonstra a preponderância dos significados subjetivos da desigualdade sobre variáveis objetivas nos processos de radicalização, a análise revela como o tribunal converte manifestações de percepções subjetivas em elementos probatórios do dolo criminal, sem explorar adequadamente sua centralidade para compreender e intervir em processos de radicalização. Os resultados indicam que a resposta judicial prioriza categorias jurídicas tradicionais, como dolo e culpabilidade, em detrimento da compreensão dos fatores subjetivos que motivam a adesão a discursos extremistas. Como alternativa, a pesquisa propõe a incorporação de mecanismos da justiça restaurativa, que permitiriam reconhecer a dimensão subjetiva da radicalização sem comprometer a necessária responsabilização penal, contribuindo assim para prevenir novos ciclos de radicalização política. 

O trabalho apresenta uma análise da política criminal no primeiro ano de governo (2019) do então Presidente da República, Jair Bolsonaro, produzida  a partir de atos legislativos presidenciais, sob a perspectiva da criminologia crítica, do racismo e das relações raciais no Brasil. Para tanto, analisamos os decretos presidenciais, as medidas provisórias, bem como as proposituras legislativas - suas tramitações – de autoria do Poder Executivo ao Congresso Nacional naquele ano, observando-se a narrativa imprimida de  justificação da promoção e garantia da segurança pública, o combate à criminalidade, à corrupção e ao crime organizado.

No primeiro capítulo faz-se um resgate quanto as escolas da criminologia que marcaram e ainda marcam a produção da legislativa brasileira. No segundo capítulo, procedemos as análises dos decretos presidenciais (59), medidas provisórias (02) e projetos de leis (06), com base nas teorias da criminologia crítica e positivista, bem como na teoria crítica da raça, classificando os instrumentos normativos analisados nas seguintes categorias Armas; Segurança Pública e Sistemas de Garantias.

No terceiro e último capítulo apresentamos as conclusões do trabalho buscando identificar as linhas criminológicas adotadas como pano de fundo para a política criminal implementada a partir daquele ano.

O objetivo deste trabalho é evidenciar que o instrumento de mediação de conflito pré-processual e extrajudicial desenvolvido pela ANS é eficiente tanto do ponto de vista jurídico como do aspecto regulatório, já que proporciona uma resposta célere e eficaz para o consumidor. Além disso, permite que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde cessem eventuais práticas operacionais em desacordo com a legislação e promovam a reparação voluntária e eficaz da conduta - RVE, evitando a instauração de morosos processos administrativos e aplicação de penalidades. Ademais, a NIP contribui para o monitoramento efetivo do mercado pela ANS. Pretende-se ainda analisar os impactos da NIP na judicialização da saúde suplementar, uma vez que esta ferramenta de solução prévia de conflitos é cada vez mais utilizada pelos beneficiários, já que possibilita uma resposta mais rápida e eficiente aos consumidores potencialmente lesados pelas operadoras, do que os processos judiciais que podem se perdurar no tempo. A metodologia utilizada para atingir o objetivo proposto perpassa pela análise da legislação de saúde suplementar, dos entendimentos da ANS e da jurisprudência. Propõe-se demonstrar como funciona o sistema de saúde suplementar, as principais características dos planos de saúde e a constituição das operadoras e o encerramento de suas atividades. Além disso, será discutida a competência da ANS, a consensualidade na Administração Pública e como este princípio administrativo contribuiu para a implementação da NIP. Será analisada igualmente o processo administrativo sancionador da ANS e o procedimento da NIP. A pesquisa conclui que a NIP é um mecanismo eficaz de resolução extrajudicial de conflitos entre os beneficiários e as operadoras e, portanto, contribui de forma significativa para a efetivação do direito fundamental à saúde. Contudo, para continuar exercendo seu papel mediador e conciliatório, é necessário seu aprimoramento para evitar o desvirtuamento de sua finalidade.

Esta dissertação analisa a evolução da legislação de licenciamento ambiental em Minas Gerais entre 1988 e 2022, correlacionando as mudanças nas Deliberações Normativas aos desastres ambientais ocorridos no estado. A pesquisa aborda três linhas do tempo interligadas: a evolução das deliberações normativas, os desastres ambientais e as decisões dos órgãos colegiados responsáveis pelo licenciamento. O estudo utiliza uma abordagem descritiva e crítica, com base em atas de reuniões e análises de casos emblemáticos, como os desastres de Mariana, Brumadinho e Dique Lisa. A estrutura inicial foi organizada para apresentar os temas de forma cronológica, facilitando a compreensão das inter-relações entre os eventos. Assim, o objetivo principal é compreender como as mudanças legislativas e as decisões colegiadas fragilizaram a prevenção de desastres ambientais. O primeiro capítulo analisa a evolução das DNs, destacando alterações motivadas por desastres, como as de Mariana e Brumadinho, enquanto o segundo capítulo investiga as falhas no caráter preventivo do licenciamento ambiental, evidenciadas pelos três desastres estudados. O terceiro capítulo examina as atas dos conselhos CMI e CNR, revelando um viés favorável aos empreendedores devido à composição dos órgãos, marcada pela presença de representantes do setor produtivo e do poder público. Conclui-se que as alterações nas DNs foram reativas aos desastres, porém insuficientes para prevenir novos desastres, que o licenciamento ambiental falhou em sua função preventiva e que os conselhos colegiados sofrem de captura administrativa, comprometendo a imparcialidade das decisões. Destacamos a necessidade de reformulação estrutural dos conselhos e de maior rigor no licenciamento ambiental. Este trabalho é relevante por contribuir para o debate sobre governança ambiental e propor melhorias para a prevenção de desastres em Minas Gerais.

A presente dissertação tem como temas centrais o acesso à justiça, a educação em direitos e a teoria do garantismo social, associando a prática jurídica a todos esses objetos de estudo. A prestação de serviços jurídicos de qualidade passa pelo conceito de acesso à justiça. O Projeto de Florença conduzido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificou o lado da procura pelos serviços jurídicos ao facilitar a acessibilidade dos cidadãos aos órgãos que promovem a justiça. O lado da oferta, ou seja, da resposta qualificada aos serviços jurídicos acessados, contudo, não foi objeto da pesquisa. O lado da oferta pressupõe o engajamento dos operadores do direito com a justiça. A partir disso, o estudo se volta para o acesso à educação em direitos, resultado das reflexões acadêmicas de Kim Economides, pesquisador que integrou e levou adiante o Projeto de Florença. O ponto central dessa nova etapa da pesquisa é o comprometimento dos profissionais do direito com os ideais de justiça, pautado na consciência ética que deve ser construída desde a fase inicial de formação acadêmica. O conceito de acesso à justiça, assim, compreende uma justiça acessível a todos e de qualidade. Conectada a essa noção, o garantismo é uma teoria crítica que aproxima a normatividade da efetividade, transformando a norma estatal um ponto inicial na análise da sua aplicabilidade à realidade social. Trazida para o social, a teoria volta-se para a efetividade dos direitos sociais como possibilidade de conferir autonomia ao cidadão e reduzir as desigualdades. Por fim, a prática jurídica alinha os elementos teóricos com os experimentos sociais, garantindo uma perspectiva mais humanista e menos dogmática para a resolução dos conflitos emergentes.

O dinheiro é indispensável para o desenvolvimento das campanhas eleitorais. Ele viabiliza a propaganda eleitoral, inclusive no meio digital. O voto, que é o direito viabilizado pelo processo eleitoral, é, no entanto, um valor inegociável. Além disso, a Constituição Brasileira orientou, em seu art. 14, § 9º, que o legislador observasse regras alinhadas à proteção da legitimidade e da normalidade das eleições contra a indevida influência do poder econômico.  No mundo digital, em que os atores políticos têm acesso a uma variedade de ferramentas de publicidade nas plataformas de mídias sociais, muitas das quais utilizadas para gerar lucro, manter o equilíbrio entre o uso do dinheiro nas campanhas e a proteção constitucional contra a indevida influência do poder econômico no processo eleitoral se apresenta como grande desafio. Com base nas regras eleitorais, até que ponto é lícito monetizar o discurso político inerente às campanhas eleitorais nas redes sociais? O presente trabalho busca demonstrar a relação entre o dinheiro e o discurso nas campanhas eleitorais, assim como os mecanismos de contenção de abusos e de garantia da isonomia contidos na legislação eleitoral brasileira. Em seguida, aborda os métodos e ferramentas de monetização de conteúdos nas redes sociais para, ao final, demonstrar as implicações legais da monetização de conteúdos político-eleitorais nas campanhas eleitorais realizadas no meio digital.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar, sob uma perspectiva jurídica crítica, a invisibilidade dos saberes e territórios quilombolas no Brasil, com ênfase na construção de narrativas orais, na preservação da memória coletiva e na reivindicação do direito ao território. Investiga-se o conceito de violência epistêmica no campo do Direito, demonstrando como as narrativas quilombolas são silenciadas e de que modo essa exclusão contribui para a atrofiada cidadania e o controle social. Especial atenção é dada à análise das alternativas jurídicas emergentes, destacando-se a importância das mulheres negras na resistência contra a estrutura colonial do saber jurídico. O foco recai sobre a promessa de pluralidade da Constituição de 1988, contrapondo-a com a realidade da invisibilidade jurídica dos quilombolas. São discutidos os desafios da regularização fundiária e o reconhecimento dos direitos coletivos, evidenciando a omissão estatal diante das demandas históricas dessas comunidades. Explora-se, ainda, o surgimento de práticas jurídicas insurgentes que se articulam com a memória e a territorialidade do Quilombo Alto Santana. Ao integrar os eixos “Narrativas Quilombolas”, “Memória”, “Territorialidade” e “Direito ao Território”, o presente trabalho propõe uma reflexão crítica sobre os mecanismos de exclusão e a possibilidade de transformação do campo jurídico, contribuindo para o debate contemporâneo acerca dos direitos coletivos e da cidadania das comunidades quilombolas.

O princípio da fraternidade é um preceito constitucional que surge com o objetivo de reacender um propósito de amadurecimento do ser social, através da percepção e da visão altruísta de deveres fundamentais e do outro como detentor de direitos, os quais, como indivíduos ou instituições, devem buscar a pacificação de seus conflitos e a solução de disputas para viabilizar um convívio harmônico e construtivo enquanto membros de uma sociedade complexa e multifacetada.

O monopólio da tutela de solução de conflitos da sociedade pela jurisdição estatal entrou em crise devido à elevada demanda e ao desvirtuamento de seu sentido, o qual não é capaz de apresentar a melhor solução para todos os casos concretos, necessários em um ambiente plural. O surgimento de métodos adequados de resolução de disputas que priorizem o consenso representa um importante mecanismo de expressão da sociedade fraternal, pautada por valores de justiça e alteridade e tem apresentado resultados práticos consistentes no âmbito da justiça.

A resolução de disputas na égide da Constituição de 1988 não pode ser alheia aos princípios e valores presentes naquela Carta, razão pela qual o próprio Estado deve pautar suas ações para utilizar-se de métodos mais eficientes na resolução de suas contendas voltadas à execução de suas políticas públicas. No que concerne ao Direito Administrativo, a evolução das relações sociais tem demandado uma transformação do relacionamento entre entes públicos e privados, com um necessário reposicionamento da postura de unilateralidade das decisões e nos mecanismos de transação voltados à consecução do interesse público.

O ambiente de concessões rodoviárias brasileiro, representado pelo PROCROFE, tem experimentado desafios relacionados à mudanças conjunturais, do ponto de vista econômico, regulatório, político, técnico e social, esperados em ajustes de longo prazo, os quais geram conflitos de diversas ordens e demandam ações eficazes por parte da Administração para garantir o equilíbrio necessário na relação contratual e a entrega dos resultados esperados para a sociedade.

O Ministério dos Transportes tem atuado de forma proativa para estabelecer as políticas necessárias a subsidiar a resolução de conflitos nesses contratos, inovando ao estabelecer, juntamente com o Tribunal de Contas da União e demais órgãos, um modelo de solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, de forma a encontrar o reequilíbrio entre obrigações e contrapartidas de forma negociada, com foco na pacificação da relação contratual.

Neste contexto, em face da novidade do modelo solução consensual, buscou-se tratar dos mecanismos contratuais para mitigação da assimetria de informações no contexto do acordo estabelecido através de consenso, que podem desencadear comportamentos indesejados por atores envolvidos, buscando estabelecer um equilíbrio entre incentivos, negociações e obrigações.

Ao acelerado crescimento do mercado de criptoativos em nível global, seguiu-se a crescente preocupação dos governos centrais com seu possível impacto no sistema financeiro tradicional e utilização para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. E, com escândalos de má gestão de ativos e de falência de grandes players como Mt. Gox e FTX, emergiu também o consenso sobre a necessidade de assegurar adequada proteção aos investidores, muitas vezes inexperientes. Nesse cenário, diversos países empreenderam esforços para a criação e a implementação de marcos legais robustos e capazes de responder aos novos desafios decorrentes da inovação tecnológica. No Brasil, ainda que a edição do Marco Legal dos Criptoativos, Lei n. 14.478/22, tenha representado um passo importante na formação de um arcabouço normativo-regulatório consistente, verifica-se a (intencional) omissão do legislador no que se refere à previsão de obrigatoriedade de segregação patrimonial pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais. Diante desse quadro, o presente estudo tem por escopo analisar se essa lacuna representa fragilidade institucional relevante. Para tanto, analisamos em que medida a instituição de regras dessa natureza teria o condão de impactar os custos de transação do mercado, bem como sua aptidão para reduzir incertezas e fomentar o desenvolvimento econômico. Assim, este trabalho estuda a disciplina da segregação patrimonial nas prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) brasileiras, avaliando-se tanto o arcabouço normativo vigente, quanto os projetos de lei em trâmite no Congresso e as minutas de resolução divulgadas pelo Bacen. O trabalho aponta a insuficiência do arcabouço normativo vigente para assegurar a proteção patrimonial dos usuários e investidores no mercado nacional. Também, observa-se a inadequação das propostas em tramitação, pelo menos nas redações atuais, para suprir a lacuna deixada pelo legislador e garantir a segurança jurídica almejada, em alinhamento às melhores práticas internacionais. Por fim, conclui-se pela necessidade de complementação do marco normativo brasileiro por meio da aprovação de lei que estabeleça a obrigatoriedade, jurídica e operacional, da segregação de ativos e de fundos, bem como hipóteses de mitigação e de afetação patrimonial específicas.

Os Estados Unidos compõem a maior comunidade de brasileiros fora do País. Conforme dados oficiais de 2024, estima-se que ao menos 2,5 milhões sejam mulheres. Mas este número é resultado do contexto de feminilização das migrações internacionais, intensificadas a partir dos anos 1980. Com a feminilização, houve aumento exponencial do número de relacionamentos maritais com o nascimento de crianças transnacionais e os conflitos internacionais decorrentes de disputas de guarda dessas crianças. A subtração internacional de crianças é um dos fenômenos originados nos conflitos parentais e se caracteriza pela remoção ou retenção de uma criança menor de 16 anos, internacionalmente, sem o consentimento de quem detenha poderes de guarda. Para se inibir as ocorrências de subtrações de crianças, foi desenvolvido o Tratado internacional, a Convenção de Haia de 1980 que prevê o retorno ao status quo, repatriando crianças ao país de residência habitual como elemento essencial a se evitar maiores prejuízos ao maior interesse da criança. O intuito maior é de obrigar que as partes envolvidas litiguem no país de residência habitual. O Tratado permite a manutenção de crianças no país de refúgio nos casos em que haja risco de retorno à criança. Contudo, o que se percebeu foi a feminilização das subtrações, com um maior número de mulheres perpetrando o ilícito civil e suscitando a aplicação de exceções por risco no retorno (artigo 13, I, b do Tratado), alegando a ocorrência de violência doméstica. O presente trabalho pretendeu analisar se o welfare state norte-americano possibilita que mulheres brasileiras litiguem no território estrangeiro, respeitando o disposto no Tratado, ou se as condições, em especial de ausência de gratuidade de justiça nos processos de âmbito civil, e especial de divórcios, bem como o reconhecimento e providências no combate à violência doméstica são suficientes a se evitar as X 2 subtrações internacionais. Utilizou-se, metodologia qualitativa dedutiva, dogmático -analítica por revisão de bibliográfica, análise legislativa, análise documental, pesquisas quantitativas relevantes e oficiais e dados estatísticos por fontes secundárias. Concluiu-se pela grave condição de mulheres brasileiras migrantes, especialmente vulneráveis e pela fragilidade do welfare state norte-americano e do possível agravamento futuro, ante a expectativa projetada de natalidade de filhos de latinos nos Estados Unidos em 2035.

Esta dissertação analisa criticamente a formulação e a implementação das políticas públicas de combate à violência de gênero contra mulheres indígenas no Equador, à luz da perspectiva interseccional. A pesquisa parte do reconhecimento de que as mulheres indígenas estão situadas em uma posição de vulnerabilidade agravada pela sobreposição de diferentes sistemas opressores, tomando como referência a autoras como Kimberlé Crenshaw, Rita Segato, Patrícia Hill Collins, Aída Hernández, entre outras. Nesse sentido, adotou-se uma metodologia qualitativa de caráter exploratório e analítico, assim como a análise de documentos e dados estatísticos secundários, com o intuito de abordar o estudo fenomenológico da violência e as experiências subjetivas enfrentadas pelas mulheres indígenas. O trabalho está organizado em quatro capítulos. O primeiro apresenta uma contextualização histórica da marginalização indígena, destacando o papel da colonização e da mestiçagem na exclusão dos povos originários. O segundo capítulo examina a participação das mulheres indígenas nos movimentos sociais e políticos, evidenciando a invisibilização de suas lideranças e as discrepâncias entre suas reivindicações e as dinâmicas patriarcais das suas comunidades. O terceiro capítulo explora o contexto da violência de gênero no Equador, com base em dados estatísticos e documentos oficiais, destacando as formas específicas de violência enfrentadas pelas mulheres indígenas. Por fim, o quarto capítulo discute a interseccionalidade como ferramenta teórica e prática fundamental para a construção de políticas públicas que promovam de fato a equidade e a justiça social. Conclui-se que a ausência da perspectiva interseccional nas políticas públicas perpetua as desigualdades e a violência estrutural contra as mulheres indígenas. Dessa forma, recomenda-se a incorporação de abordagens interseccionais nos processos de formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, considerando as múltiplas dimensões da identidade e da opressão que configuram a realidade dessas mulheres no Equador.

Diante da gravidade e extensão dos danos gerados pelo derramamento de óleo no mar, como aqueles provocados por petroleiros, cabem às normas nacionais e internacionais, em conjunto, buscar estabelecer uma harmonia em relação aos mecanismos de responsabilização civil ambiental do poluidor do meio marinho, especialmente quanto à obrigação de reparar o prejuízo ocasionado ao meio ambiente. Este trabalho pretende esclarecer quais elementos das normas internacionais e nacionais podem condicionar harmonia para o entendimento da responsabilidade civil ambiental derivada dos danos causados por derramamento de óleo no mar, bem como quais fatores representam barreiras materiais ou procedimentais à harmonização jurídica dessas normas, tudo isso a fim de possibilitar melhor compreensão sobre a responsabilização de agentes privados nos casos de manchas órfãs. Visando este propósito, serão abordados alguns princípios gerais e conceitos do direito internacional público, que delimitam os contornos do direito ambiental internacional aplicáveis aos poluidores do meio marinho, bem como premissas ligadas ao papel dos atores privados na governança ambiental, a fim de esclarecer elementos harmonizadores para responsabilidade civil ambiental de danos por óleo no mar. Em seguida, serão levantadas algumas barreiras, materiais e processuais, impeditivas à harmonização da responsabilidade civil ambiental, no que diz respeito aos danos ambientais gerados pelo derramamento de óleo no mar. Esses obstáculos são reforçados pela própria natureza complexa dos mares e oceanos, dentre os quais incluem: o conceito multifacetado de dano ambiental, equivalente à poluição ou lato sensu; principais incompatibilidades entre a CLC-69 e as normas nacionais, especialmente em relação à canalização e limitação financeira da reparação na pessoa do proprietário da embarcação e aos excludentes de responsabilidade; e, por último, limitações processuais enfrentadas a partir da constatação do dano, como a valoração patrimonial do dano ambiental e a divergência acerca da imprescritibilidade do dano ambiental. O método de pesquisa apoiou-se pela revisão bibliográfica doutrinária, normativa e de exemplos de casos.

A dissertação investiga em que medida o ambiente de negócios e o ordenamento jurídico brasileiros oferecem condições adequadas para o financiamento de startups por fundos de venture capital, com foco no Direito Societário e no comportamento dos agentes econômicos.

Realizou-se revisão de literatura nacional e internacional sobre o financiamento e a governança corporativa de startups, bem como uma análise comparativa entre aspectos e dados quantitativos e qualitativos da indústria de venture capital no Brasil e EUA.

O trabalho reconstrói os pressupostos do mercado de venture capital: o alto grau de risco e a iliquidez do investimento contra expectativas de altos ganhos financeiros; a estrutura de incentivos dos empreendedores, gestores de fundos e cotistas; e o financiamento faseado em rodadas e estágios, baseado no cumprimento de metas pela startup investida.

Na análise comparada de tipos societários, conclui-se que, no Brasil, a sociedade anônima é, em regra, a forma que melhor acomoda as exigências de governança corporativa para o capital de risco, em paralelo com o regime das Corporations estadunidenses. O mútuo conversível em participação societária desponta como o instrumento contratual mais adequado dentre as opções dos agentes brasileiros, contudo, apresenta suas próprias limitações, como a tendência a sujeitar as partes a negociações extensas, com altos custos de transação, pela ausência de um modelo contratual renomado e largamente difundido entre os agentes, como é o caso do Simple Agreement for Future Equity (SAFE), dos EUA.

O trabalho examina a difusão de estruturas offshore entre startups brasileiras avaliadas em mais de 1 bilhão de dólares estadunidenses (os “unicórnios”) e os possíveis custos sistêmicos para o ecossistema brasileiro pela utilização em larga escala desse modelo.

Como agenda normativa, propõe-se um Direito Societário aplicado ao financiamento de startups que fixe parâmetros gerais capazes de reduzir custos de transação, mas preserve a ampla autonomia privada das partes para desenho de soluções contratuais e de governança corporativa personalizadas, e coíba o exercício abusivo de direitos.

A partir de uma perspectiva interdisciplinar, que parte da intersecção entre direito, tecnologia e discriminação, o presente trabalho objetiva analisar o perfilamento automatizado enquanto uma manifestação do racismo algorítmico e, por consequência, os esforços do Brasil para regulamentação dessa técnica através de normas existentes no ordenamento jurídico pátrio, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e da iminente regulamentação da Inteligência Artificial (IA) como uma forma de combate ao racismo estrutural. No primeiro capítulo, são feitas considerações técnicas sobre categorias como IA, dados pessoais, big data, algoritmos e, não menos importante, aprendizado de máquina e IA generativa. No segundo capítulo, discorre-se sobre o racismo como construção social e estruturante da sociedade capitalista e, por conseguinte, analisa-se o fenômeno racismo algorítmico, notadamente a partir de manifestações no perfilamento automatizado. Por fim, no terceiro e último capítulo, são analisados mecanismos presentes na legislação de proteção de dados pessoais, assim como em iniciativas globais e nacionais, a exemplo do Projeto de Lei n. 2.338/2023, formas de inibir violações a direitos fundamentais e de contribuir para a proteção da população negra ante os riscos discriminatórios do perfilamento automatizado.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são reconhecidas na jurisprudência e na doutrina como um direito público subjetivo das minorias parlamentares. Mas a casuística recente (v.g. CPMI Vegas, CPI do Futebol, CPI da Pandemia e CPMI dos Atos de 8 de Janeiro), os estudiosos mais próximos das CPIs e os agentes destas (Parlamentares, servidores, dentre outros) evidenciam que, na realidade, as minorias estão desprotegidas após a sua instalação: não conseguem investigar, eleger ou indicar cargos - Presidente, Vice e Relator -, pautar requerimentos ou aprová-los, implementar convocações, e influenciar no Relatório Final (paradoxo). O estudo aborda (i) três paradigmas para a compreensão das CPIs federais brasileiras, (ii) três mistérios subjacentes ao seu paradoxo, e (iii) três caminhos para a solução deste. Ao tratar dos três paradigmas - constitucional, infraconstitucional e de direito comparado - nota-se um desalinhamento claro entre a Lei e a Constituição, com um texto robusto e autêntico sobre CPIs, incorporando poderes próprios de autoridade judicial, além de outros previstos nos regimentos (normas regimentais de conteúdo extroverso), e prescrevendo um fim, mediato, de busca de responsabilidade civil e criminal. Contudo, no campo infraconstitucional, há o que caracterizamos como caos normativo, sem regulação específica e atualizada, com aplicação às CPIs das normas gerais de plenários e comissões, um poder de agenda quase-absoluto do Presidente, e a problemática regência supletiva pelo Código de Processo Penal. Quanto ao direito comparado, foram verificadas algumas regulações infraconstitucionais protetivas das minorias parlamentares em CPIs, especialmente na Alemanha e Portugal, deferindo-lhes um direito efetivo à produção de evidências (requisições e depoimentos), maior representatividade nos cargos-chave e mais influência nas conclusões. Conjectura-se, a partir da empiria, que a raiz deste quadro se deva à incompreensão de três mistérios das CPIs federais brasileiras: serem elas (i) parte efetiva do processo legislativo, aplicando-se-lhes o que se tem compreendido como devido processo legislativo, destinado à tutela de direitos fundamentais; (ii) um direito de minoria parlamentar efêmero, reconhecendo-se com sinceridade a ausência absoluta de proteção ex post; e (iii) uma investigação efetiva (com a necessária distinção entre fiscalizar e investigar), inclusive de natureza criminal, diante do mencionado fim mediato, encerrando um poder-dever semitípico do Legislativo brasileiro fundamental à garantia da independência e harmonia entre os Poderes. A partir da compreensão desses mistérios, o estudo sugere três caminhos possíveis com vistas à solução: (i) a reforma dos Regimentos, com inserção de normas protetivas às minorias, como requerimentos vinculativos e obrigatoriedade de envio formal às autoridades de relatórios da minoria; (ii) a autorregulação comum das CPIs, com o acréscimo das sugestões anteriores por meio de norma ratificada pelo colegiado ou contida no requerimento germinal; e (iii) a adoção de medidas judiciais (v.g. Mandados de Segurança) pelos Parlamentares prejudicados junto ao Supremo Tribunal Federal, com vistas a assegurar, no caso concreto, uma proteção mínima à vontade das minorias após a instalação da Comissão. Por fim, conclui-se que a norma constitucional brasileira de CPIs é das mais robustas no mundo, mas não encontra guarida na anacrônica regulação infraconstitucional. Os caminhos aventados não trazem grandes novidades em relação aos avanços já promovidos noutras jurisdições (v.g. Portugal e Alemanha), possuem vantagens e desvantagens, e algumas incertezas razoáveis quanto à sua implementação, mas o estudo, ao menos, cumpre o papel de colocar o tema em debate, para a reflexão da academia e dos agentes das CPIs.

Essa dissertação investiga a possibilidade de compreender plenamente a decisão somente a partir do contexto da justificação, tomando como estudo de caso a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572/DF, que declarou a constitucionalidade do Inquérito das Fake News. Parte-se da hipótese de que a análise do contexto da justificação por si só pode produzir uma interpretação pouco representativa da realidade, por outro lado, a teoria retórica pode compreender melhor a decisão, por meio dos conceitos apresentação e produção. Para examinar essa hipótese, adota-se a metodologia da Análise Empírico-Retórica do Direito (AERD), que permite compreender as decisões judiciais como construções discursivas ancoradas em contextos sociais específicos. A análise é estruturada em três momentos: inicialmente, no primeiro capítulo, discute-se a virada retórica na teoria jurídica e a relevância de abordagens pragmáticas que considerem a linguagem como prática social na produção das decisões judiciais. Em seguida, no segundo capítulo, analisou-se criticamente o modelo de Atienza e defendeu-se a centralidade dos conceitos de produção e apresentação do texto decisório, articulando-os com a proposta metodológica da AERD. por fim, reconstrói-se o contexto político da decisão e realiza-se a análise retórica da ADPF 572. Os resultados demonstram uma predominância de elementos de pathos (46%), seguidos por ethos (33,8%) e logos (20%). Ao final, conclui-se que a decisão na ADPF 572 não pode ser plenamente compreendida apenas por sua fundamentação textual, sendo indispensável a consideração do contexto da descoberta. Para interpretar como a decisão foi efetivamente construída, tornou-se necessário investigar as relações entre os atores envolvidos no momento de sua produção e os elementos políticos e institucionais que influenciaram sua formulação.

Essa pesquisa examina a argumentação utilizada no procedimento de positivação do direito a partir de uma perspectiva tópico-pragmática, com o propósito de revelar o rastreamento dos topoi como instrumento disponível para análise da argumentação legislativa. Com isso, pretende-se contribuir para o enfrentamento de uma lacuna nas teorias standard da argumentação jurídica, tradicionalmente concentradas no agir jurisdicional e menos atentas à dimensão argumentativa da criação do direito positivo. Delimita-se como problema de pesquisa compreender de que modo o uso estratégico dos topoi condiciona a construção de problemas e a seleção de soluções disponíveis. Adota-se uma abordagem empírico-qualitativa, mediante a análise de um corpus composto por doze leis ordinárias federais publicadas em 2022 e 2023 que receberam veto presidencial total e tiveram o veto integralmente rejeitado pelo Congresso Nacional, recorte que torna observável um ciclo completo de conflitualidade e recomposição decisória. O material empírico resulta da coleta e sistematização integral da documentação legislativa pertinente, incluindo justificativas, pareceres, mensagens de veto e debates em plenário, com segmentação indutiva do conteúdo em 2.228 unidades de análise e construção de inventário descritivo dos topoi mobilizados. Os resultados indicam que o processo legislativo se estrutura como dinâmica dialógica de gestão de decisões sob dissenso, na qual os topoi atua como mecanismos de estabilização de expectativas e de cotejo das prioridade disponíveis. Identificam-se padrões recorrentes, como a reação do Legislativo a problemas advindos do interior do sistema jurídico por interpretações administrativas e judiciais, a centralidade de topoi associados à segurança jurídica, previsibilidade, responsabilidade fiscal e coerência do ordenamento, o enquadramento de controvérsias como lacunas normativas, distorções hermenêuticas ou disputa sobre os critérios de elegibilidade e a proeminência de uma tópica performativa nos debates em plenários. Conclui-se, assim, que a tópica se mostra epistemologicamente disponível para a análise da argumentação que estrutura a agonística em torno do direito legislado, oferecendo, ademais, contribuição metodológica ao propor um protocolo analítico passível de replicação em investigações futuras.

O intenso uso de inteligência artificial impacta diversas áreas, inclusive a jurídica, e pode ser um novo desafio para as campanhas eleitorais. O uso de deepfakes, que são imagens, vídeos ou áudios manipulados digitalmente por meio de machine learning para simular falas ou atos de pessoas como se fossem reais, na política apresenta uma nova face da violência política de gênero já praticada contra as mulheres há anos. Embora a legislação tenha avançado na proteção das mulheres que trilham seus caminhos na política, o uso da tecnologia para disseminar inverdades sobre as candidatas corrobora as violências sofridas pelas candidatas nas eleições. Considerando essa problemática, este artigo aborda, inicialmente, os desdobramentos do uso da tecnologia na política e apresenta a regulamentação ao redor do mundo, por meio de uma revisão bibliográfica. Em seguida, analisa 101 acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais referentes às eleições municipais de 2024 com o objetivo de investigar quais são os alvos, os partidos políticos, os conteúdos disseminados e os fundamentos para a configuração de deepfake. Por fim, o capítulo relaciona os conteúdos disseminados contra as candidatas mulheres nas eleições com o recente conceito de violência política de gênero, confirmando a hipótese de que as deepfakes também configuram violência política de gênero na medida em que ofendem a honra das candidatas com o objetivo de descredibiliza-las, na tentativa de provar que a política não é lugar para a mulher, conforme o conceito de violência política de gênero de Mona Lena Krook e Juliana Restrepo Sanín. O trabalho também utiliza o conceito de interseccionalidade de Kimberlé Crenshaw para analisar gênero e raça, provando que as mulheres negras são mais oprimidas pela violência, como evidencia também Bell Hooks.

A pesquisa O Algoritmo da Verdade examina o impacto das tecnologias digitais, particularmente os algoritmos, na liberdade de expressão e nas relações de poder em contextos democráticos. Com uma abordagem qualitativa e exploratória, analisa uma decisão de 2023 do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil sobre o uso indevido de redes sociais e meios públicos por Jair Bolsonaro durante sua campanha presidencial. O referencial teórico combina o conceito de “Sociedade Algorítmica” de Jack Balkin com as teorias de Michel Foucault sobre poder disciplinar e arquitetônico. O estudo explora como os algoritmos, por meio da gestão massiva de dados pessoais, amplificam a polarização social, distorcem a informação e transformam as dinâmicas do poder político, levantando tensões críticas entre a liberdade de expressão e a manipulação informativa. A pesquisa identifica três aspectos principais: i) Normatividade Epistêmica; ii) Governamentalidade Eleitoral e; iii) Dinâmica Algorítmica do Faccionalismo. Também destaca o papel das infraestruturas algorítmicas na propagação da desinformação e na criação de desigualdades de poder, que minam os direitos fundamentais e comprometem a qualidade democrática. O estudo conclui que os algoritmos não são meras ferramentas técnicas, mas configuradores de subjetividades e narrativas que redefinem as relações de poder nos ambientes digitais. Isso reforça a necessidade de uma regulamentação eficaz que garanta a proteção dos direitos fundamentais, especialmente em contextos democráticos vulneráveis. Propõem-se futuras linhas de investigação para explorar as interações entre tecnologia, democracia e direitos humanos, considerando os riscos associados ao uso intensivo de dados pessoais e à governança algorítmica.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) se caracteriza pela interação entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e os tribunais nacionais, calcada nas noções de controle de convencionalidade e res interpretata. Propõe-se analisar esse fenômeno com base no diálogo de cortes por precedentes, compreendido como a atribuição de valor jurídico a uma decisão anterior de outro tribunal em um processo decisório. Adotaram-se duas abordagens metodológicas: a metodologia bibliográfico-documental, com o exame crítico da noção de regras de precedente no Direito Internacional e sua apropriação no SIDH, considerando-se as tensões subjacentes aos estândares interamericanos; e a análise textual discursiva, para analisar-se empiricamente o uso das decisões nacionais nas opiniões consultiva da Corte IDH e das decisões interamericanas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF). Detectou-se que a Corte IDH emprega as decisões nacionais de modo heterogêneo, permanecendo controvertido se o consenso regional é fundamento para a expansão de seu mandato e a capacidade hermenêutica das cortes domésticas ante o corpus juris interamericano. Já no STF consolidou-se o controle de convencionalidade como topos argumentativo, mas ainda se disputa a função das decisões interamericanas e os poderes do STF (além de seus limites) diante delas. Conclui-se ser a noção de diálogo por precedentes conflituosa, servindo de argumento tanto de reforço como de relativização da vinculatividade das decisões do outro polo dessa interação, gerando uma tensão que pode prejudicar, mas também impulsionar, o SIDH. 

Esta tese apresenta uma investigação empírica do discurso jurídico do Supremo Tribunal Federal, analisando as estratégias argumentativas empregadas nos 60 julgados mais relevantes de 2023. Por meio da metodologia Grounded Theory, o estudo revela um padrão discursivo singular: embora o STF recorra frequentemente a precedentes e doutrinas, seu uso está mais voltado à construção de autoridade argumentativa do que ao estabelecimento de coerência normativa com decisões anteriores. O estudo também identifica a prevalência de cânones interpretativos tradicionais e a notável ausência de estratégias argumentativas contemporâneas, desenvolvidas nas últimas cinco décadas, mesmo em casos de alta complexidade jurídica e relevância social. A pesquisa inova ao transcender a abordagem normativa e bibliográfica predominante na academia jurídica brasileira. Em vez de propor novos modelos teóricos, concentra-se em compreender empiricamente como o STF mobiliza suas estratégias argumentativas na prática. Os resultados sugerem que o discurso jurídico da Corte, ancorado em estratégias clássicas de alta flexibilidade interpretativa, pode funcionar como instrumento de legitimação para decisões influenciadas por fatores extrajurídicos, evidenciando uma tensão entre a racionalidade jurídica formal e os condicionantes práticos do processo decisório. Estas descobertas não apenas iluminam o funcionamento interno do STF, mas também questionam a efetividade da produção acadêmica tradicional, de índole teórica, em influenciar a prática judicial. A tese propõe, assim, uma reflexão crucial sobre o distanciamento entre a produção acadêmica de matiz teórico e a prática judicial, sugerindo a necessidade de abrir os horizontes investigativos para abordagens empíricas, bem como a interseção com outras áreas do saber. Seus achados oferecem contribuições significativas para pesquisadores, operadores do direito e demais interessados em compreender a prática argumentativa predominante no discurso jurídico da mais alta corte do país.

Esta tese, uma investigação empírica em Direito com abordagem interdisciplinar, examina o papel da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), instituição com previsão constitucional,  na promoção de uma educação judicial que valorize e inclua os direitos dos Povos Indígenas enquanto Sujeito Coletivo de Direito.  A pesquisa compreende a matriz curricular da ENFAM como um espaço de poder e formação essencial, com potencial para transformar o entendimento do Direito ao incorporar a diversidade sociocultural brasileira, indo além da aplicação dogmática e refletindo as complexidades da sociedade.

Ao abordar a interculturalidade como um campo de conhecimento importante da teoria política da Educação, e utilizando a pedagogia do encontro como abordagem orientadora, esta pesquisa busca compreender como a inclusão das vozes e cosmovisões indígenas no currículo das escolas judiciais pode contribuir para uma formação judicial em que tanto magistradas e magistrados quanto os povos indígenas sejam agentes ativos na construção de um novo Direito. Dessa forma, a Escola Nacional, como instituição central do sistema de escolas judiciais federais e estaduais, pode se posicionar como um catalisador de transformação, comprometido com a construção de uma justiça inclusiva e democrática, alinhada aos valores constitucionais que reconhecem e protegem os direitos socioculturais.

Assim, esta pesquisa coloca a educação judicial como um campo essencial para o estudo do fenômeno jurídico, explorando seu papel na promoção de um novo Direito que respeita a diversidade e integra as diferentes cosmovisões presentes na sociedade brasileira.

O asilo diplomático é entendido como o ato de concessão de abrigo a um indivíduo que, achando-se ainda dentro do território do Estado onde é perseguido, busca proteção nos locais da missão diplomática de outro Estado, acreditado naquele país. Apesar da progressiva negação enquanto direito na Europa, o instituto passa a ser reconhecido como categoria jurídica típica de um direito internacional latino-americano. Esse processo, porém, contou com diversos períodos de afirmação, negação, contestação, até sua consolidação em meados do século XX. A sua natureza enquanto costume regional latino-americano tem sido contestada em precedentes judiciais de tribunais internacionais que, por meio de subterfúgios semânticos, não reconhecem a natureza jurídica costumeira do asilo diplomático, utilizando, por outro lado, categorias não jurídicas como “tradição latino-americana do asilo”. Nesse sentido, a presente tese buscou, por meio da análise do desenvolvimento histórico do instituto na América Latina, comprovar a existência de costume regional sobre asilo diplomático no continente. Identificou-se, por meio de pesquisa documental e bibliográfica baseada em método histórico e comparativo, quatro períodos-chave em que o instituto teve seu debate impulsionado, desde o pan-americanismo codificador (1888-1933), passando pela Guerra Civil Espanhola (1936-1939) e pelos julgamentos da Corte Internacional de Justiça nos casos “Asilo” e “Haya de la Torre” (1950-1951), até se chegar na controvérsia em torno do asilo diplomático concedido a Julian Assange (2012) e na Opinião Consultiva 25/18 (2018) da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Após análise dos quatro períodos, comprovou-se a existência de costume regional latino-americano sobre asilo diplomático, o que aponta para a necessidade de superação dos precedentes da CIJ e CtIDH a respeito do tema, bem como a devida qualificação do que seria a “tradição latino-americana do asilo”.

Este estudo analisa casos de mortes maternas ocorridas durante a pandemia da COVID-19 no Acre, entre 2020 e 2022. O objetivo é demonstrar que essas mortes não podem ser atribuídas exclusivamente à pandemia, mas refletem condições sociais preexistentes, como desigualdades socioeconômicas, acesso limitado aos serviços de saúde e uma gestão inadequada da crise sanitária. A questão central, “O que fizeram com elas?”, implica reconhecer que já existiam evidências científicas para orientar o cuidado, mas medidas necessárias não foram implementadas para evitar essas mortes. A pesquisa se baseou em visitas aos órgãos responsáveis pela Vigilância de Óbitos Maternos estadual e municipal, análise de declarações de óbitos e prontuários médicos, entrevistas com familiares, revisão da literatura nacional e internacional e discussões com o grupo de pesquisa envolvido no projeto “Histórias de mulheres em tempos de pandemia: um estudo sobre mortalidade materna”. Das 25 mulheres grávidas e puérperas que faleceram em Rio Branco durante a pandemia de COVID-19, 8 famílias concordaram em participar das entrevistas. A análise identificou elementos que evidenciam como o feminicídio de Estado impactou essas mortes: as fragilidades do sistema local de vigilância de óbitos maternos, dentre eles erros de codificação, barreiras no acesso aos cuidados, conforme revelado pelos prontuários médicos e entrevistas, e o cenário de condutas que desconsideraram as evidências científicas em saúde, incluindo a aquisição de medicamentos ineficazes e falhas na imunização contra a COVID-19, que é um recurso comprovadamente eficaz de proteção. A conclusão deste estudo aponta que, embora cada história tenha suas particularidades, há traços comuns nas mortes dessas mulheres: elas foram vítimas de formas combinadas de opressão de gênero, raça e classe, enfrentando sistemas de saúde que negligenciaram a saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia. Além disso, sofreram as consequências da pobreza e de uma gestão inadequada da crise sanitária. As famílias enlutadas são sobreviventes de uma pandemia e, ao mesmo tempo, vítimas de políticas públicas ausentes, vivendo em condições precárias, expostas à doença, à fome e à violência. O presente trabalho serve como um registro das falhas do Estado em responder de maneira eficiente à pandemia da COVID-19, especialmente no que diz respeito às necessidades de saúde e cuidado das mulheres.

A multiplicidade de projetos de inteligência artificial (IA) em desenvolvimento no Judiciário brasileiro revela que essa tecnologia tem sido apresentada como solução para a crise orçamentária e como forma de assegurar a efetividade e qualidade da prestação jurisdicional. No entanto, pouco se tem discutido sobre os impactos da IA na legitimidade do Judiciário. Para suprir essa lacuna, esta investigação propõe-se a responder: o uso de IA nos processos judiciais impacta a legitimidade do Judiciário? E esse impacto depende de quais fatores?

O estudo se inicia com uma revisão da literatura sobre os efeitos da IA na contemporaneidade, com foco na legitimidade das instituições e, em especial, do sistema judicial. Analisa-se também o papel do Judiciário diante das transformações estruturais causadas pelo uso dessa tecnologia. Em casos emblemáticos, como Elon Musk v. OpenAI, ainda pendente de julgamento, a Justiça é chamada a atuar diante da ausência de regulação, o que torna a sua resposta um fator potencialmente relevante na aceitação de suas decisões.

Paralelamente, o Judiciário também passou a utilizar IA, o que pode influenciar a confiança dos cidadãos no sistema, especialmente se essa adoção comprometer suas funções essenciais de solução de conflitos e proteção de direitos. Para aprofundar essa questão, foi desenvolvida uma pesquisa empírica em duas etapas: (i) realização de três grupos focais com estudantes do PPGD da Universidade de Brasília e da Université de Montréal (anglófona e francófona); e (ii) aplicação de questionário, com resposta aberta, a operadores do direito no Brasil.

Foram formuladas duas hipóteses: (i) o uso de IA em atividades de apoio à função judicante, sem cunho decisório, tende a impactar positivamente a legitimidade do Judiciário; e (ii) o uso de IA em decisões judiciais impactaria negativamente essa legitimidade. Essa segunda hipótese foi analisada em dois cenários: elaboração de resumos processuais e produção de minutas de decisão a serem submetidas à apreciação do juiz. Supõe-se que a primeira aplicação seria mais bem aceita que a segunda.

A teoria da justiça procedimental foi adotada como referencial, considerando-se seus critérios como variáveis proxy para aferir legitimidade: 1) a escuta das partes (voz); 2) a confiança no Judiciário; 3) a clareza das decisões; 4) a celeridade; 5) a isonomia; 6) a igualdade substancial; e 7) o tratamento digno.

Os resultados apontam que a legitimidade judicial não decorre apenas de ganhos de produtividade, mas da capacidade do Judiciário de escutar as partes, promover decisões compreensíveis e tratar os envolvidos com dignidade. Os participantes expressaram preocupações com a desumanização das decisões, a ausência de supervisão humana, o risco de vieses e o engessamento de precedentes. Também destacaram a desconfiança da sociedade em relação à IA e a dificuldade dos jurisdicionados em compreender seu uso nos processos judiciais.

Esta tese analisa a relação entre os institutos do poder familiar, guarda e regras de convivência no Direito das Famílias brasileiro, propondo uma simplificação conceitual e normativa que priorize o melhor interesse de crianças e adolescentes em um contexto de transformações sociais e familiares. Partindo de uma abordagem histórico-jurídica e bibliográfica, o estudo examina a evolução do poder familiar desde o modelo patriarcal do "pátrio poder" até sua configuração contemporânea, enfatizando sua transição para uma nova nomenclatura no cenário jurídico brasileiro: “autoridade parental", com destaque na proteção integral dos filhos, conforme influências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil de 2002. A pesquisa problematiza a persistência do instituto jurídico da guarda, destacando a baixa adesão prática da guarda compartilhada — apenas 37,79% dos casos em 2022, segundo o IBGE, apesar da Lei nº 13.058/2014 — e a confusão conceitual que a cerca. Argumenta-se que a guarda, seja unilateral ou compartilhada, não agrega valor jurídico ao que o poder familiar já assegura, perpetuando litígios e estigmas, como o do "não guardião", sem efetivar a corresponsabilidade parental. A hipótese central sugere a absorção da guarda pelo poder familiar, reconfigurado como "autoridade parental", para simplificar o ordenamento jurídico e promover o bem-estar infantil e a igualdade entre genitores. Os benefícios da simplificação jurídica incluem o fortalecimento dos vínculos afetivos, a redução de conflitos judiciais e a desconstrução de papéis de gênero tradicionais, alinhando-se às demandas das famílias contemporâneas. Nesse contexto, a tutela é apresentada como alternativa eficaz na ausência dos pais, garantindo proteção sem comprometer a proposta. Conclui-se que tal reestruturação, inspirada em precedentes como a EC nº 66/2010, pode realinhar o Direito das Famílias à simplicidade e à funcionalidade, exigindo revisões legislativas e estudos empíricos futuros.

A tributação é fundamental ao funcionamento do Estado, devendo observar princípios constitucionais, sobretudo o da capacidade contributiva. Esta tese analisa a efetividade desse princípio no Simples Nacional, com base na Análise Econômica do Direito e nos direitos fundamentais, destacando a tensão entre simplificação fiscal e justiça tributária para micro e pequenas empresas. O estudo adota abordagem interdisciplinar, unindo pesquisa bibliográfica, análise documental e interpretação sistemática de legislação, jurisprudência e dados empíricos, incluindo levantamentos do SEBRAE que mostram a insatisfação de 82% dos empreendedores quanto ao impacto da carga tributária à medida que a empresa cresce, evidenciando a necessidade de aprimorar o regime. Conclui-se que, embora o Simples Nacional represente avanço na unificação do recolhimento do pagamento dos tributos, a exigência tributária sobre receitas não recebidas, a complexidade de sua operacionalização e a progressividade insuficiente podem onerar desproporcionalmente os pagadores de tributos, sobretudo em períodos de baixa liquidez. Verifica-se ainda que o regime não respeita plenamente o mínimo existencial e pode gerar efeitos confiscatórios, evidenciando desalinhamento entre a capacidade financeira dos pagadores de tributos e as alíquotas praticadas. A pesquisa propõe um redesenho institucional, com adoção prioritária do regime de caixa para exigibilidade tributária, mecanismos de transição graduais e a Análise de Impacto Tributário (AIT) antes de novas normas, alinhando o Simples Nacional aos fundamentos constitucionais da justiça fiscal, da livre iniciativa e do incentivo às micro e pequenas empresas.

Esse trabalho tem por objetivo analisar a declaração do ECI pelo STF como produção jurisprudencial que visa à concretização do princípio da dignidade humana, mas que demonstra ser ineficaz para enfrentar o problema crônico do superencarceramento, apontado como causa da violação sistemática desse princípio. A hipótese central é que o ECI não faz parte de nenhuma realidade dada, mas é efeito de um regime de poder. A partir da premissa de ineficácia da declaração do ECI, são analisados os argumentos usados pelos ministros do STF no acórdão proferido na medida cautelar na ADPF 347 em confronto com outros casos da sistemática da repercussão geral, que compõem o que foi chamado pela corte suprema de agenda do sistema carcerário, à luz dos princípios constitucionais consectários da adoção do Estado de direito. Constatado que esses princípios não são os manejados pela corte suprema, o que indica a existência de um paradigma jurídico-político distinto do Estado de direito constitucional, a jurisprudência do ECI será qualificada como simbólica à luz da teoria da constitucionalização simbólica de Neves. Caracterizada a jurisprudência como simbólica, a pesquisa indica a noção de governamentalidade de Foucault como a ferramenta que será utilizada para analisar sua lógica de funcionamento e efeitos concretos. A pesquisa apresenta as noções de Foucault sobre o poder e a governamentalidade a partir do contraste com teorias jurídicas e filosóficas erigidas para resolver o problema do poder, realçando o paradigma normativo de Habermas usado em sua reconstrução do Estado democrático de direito. Tendo em vista esse panorama, a declaração do ECI será submetida ao escrutínio da analítica de poder, e incluída no quadro da governamentalidade. Algumas consequências da constitucionalização simbólica, como a falta de normatividade jurídica, a subcidadania e a falta de reflexividade do sistema jurídico serão aproximadas das reflexões que o uso da governamentalidade, como instrumento metodológico e crítico, produz, para analisar a declaração do ECI e seus efeitos concretos. Como consequência do uso do aparato crítico de Foucault, a declaração do ECI será identificada como hipótese de concretização biopolítica da Constituição simbólica, que operacionaliza uma racionalidade individualizante e totalizante. Ao fim, a pesquisa traz algumas formas de se opor à constitucionalização biopolítica usando ferramentas analíticas de Foucault.

A tese visa retratar o estado da arte da defensoria pública no que tange à proposição direta do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. O problema que se buscou responder na presente pesquisa foi se a defensoria pública utiliza o IRDR de forma a concretizar o interesse de seus assistidos. Embora se trate de um instituto novo trazido no Código de Processo Civil de 2015, a construção do IRDR se dá através da discussão de possíveis teses a serem fixadas com caráter eminentemente local, colaborando para a formulação de uma decisão vinculante que trate de uma conjuntura analisada por meio da perspectiva daqueles perante os quais poderá ser aplicado. Desta forma, buscando tratar deste instrumento e como se dá, atualmente, a sua utilização pela defensoria pública, realizou-se o estudo da digressão histórica formadora que culminou no reconhecimento constitucional de sua importância, fator de legitimidade importante quando se pretende construir uma decisão de caráter vinculante. Para tanto, adota-se nesta pesquisa um método qualitativo que busca interpretar a realidade da defensoria pública combinado com o quantitativo tendo em vista que se realiza a coletas de dados para conduzir as etapas do processo. Portanto, diante da análise do IRDR como precedente com força nos tribunais locais para a defesa dos assistidos/público-alvo da instituição, traçou-se a utilização do IRDR como instrumento para acesso à justiça. Neste sentido, através dos dados obtidos com a pesquisa, buscou-se aferir quais seriam as possíveis justificativas que contribuem no pouco oferecimento do debate de teses por meio do referido incidente. Com isso, X 2 propôs-se a discorrer acerca de problemas estruturais da defensoria pública, apresentando-se exemplos de ampliação do atendimento inicial das defensorias em alguns estados, bem como expôs-se propostas de melhoria no intuito de aperfeiçoar o acesso à justiça que culminariam, de forma direta ou não, a um aumento na proposição de IRDR.

Esta pesquisa analisa criticamente e de forma transdisciplinar os dilemas éticos do progresso científico em articulação com a governança, o direito humano à ciência e a responsabilidade científica em contextos de desigualdade estrutural. Metodologicamente, a pesquisa é estruturada como um estudo de caso qualitativo, centrado na Sentença T-622 de 2016 da Corte Constitucional da Colômbia, que reconheceu o rio Atrato como sujeito de direitos. A partir deste caso paradigmático, examina-se como os desenvolvimentos científico-tecnológicos afetam os direitos coletivos, os saberes ancestrais e a diversidade cultural, especialmente em territórios étnicos historicamente marginalizados. O referencial teórico abrange noções-chave como extrativismo cognitivo, colonialismo do conhecimento, bioprospecção e o direito humano à ciência em suas dimensões de acesso, participação e benefício. Além disso, propõe uma releitura da governança científica sob a ótica da justiça epistêmica e do constitucionalismo ecológico, destacando a necessidade de práticas científicas responsáveis e da antecipação ética diante dos impactos socioambientais do desenvolvimento tecnológico. A tese estrutura-se em torno de três categorias analíticas: (i) extrativismo cognitivo e colonialismo epistêmico; (ii) conexão estrutural entre direitos humanos e diversidade cultural; e (iii) responsabilidade científica e constituição ecológica. Essa abordagem permite evidenciar as tensões entre ciência, poder e justiça, bem como formular propostas normativas e institucionais voltadas à democratização do conhecimento e à proteção dos territórios bioculturais. O estudo conclui com recomendações destinadas a fortalecer uma governança científica inclusiva e ética na Colômbia.

A tese aborda a atuação jurídica e política do movimento indígena com ênfase na Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). A base do estudo é a experiência prática do autor nessa articulação, documentos e processos em que atua para assegurar os direitos originários dos povos indígenas declarados pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 231 e 232. A pesquisa enfatiza o papel da APIB como força central na articulação nacional do movimento indígena, abordando sua atuação estratégica em diversos campos, como assistência jurídica e agente de resistência às ameaças aos direitos indígenas. A tese discute como o movimento indígena se consolidou como um agente de transformação no sistema de justiça brasileiro, desafiando estruturas coloniais e racistas enraizadas. Por meio de uma abordagem decolonial e qualitativa, o estudo analisa documentos legais, decisões judiciais e estratégias do movimento indígena para compreender suas lutas contra a colonialidade e sua busca por um constitucionalismo plural, que nasce dos próprios movimentos. A colonialidade, conceito central da pesquisa, revela como as hierarquias de poder e conhecimento estabelecidas durante a colonização continuam a marginalizar saberes e direitos indígenas. Essa lógica sustenta desigualdades sociais e jurídicas, perpetuadas por elites econômicas e políticas que resistem ao reconhecimento da diversidade cultural, epistêmica, jurídica e política. Por fim, a tese argumenta que o movimento indígena brasileiro é um exemplo de resistência coletiva e decolonial, promovendo um constitucionalismo intercultural, “achado na rua”. A APIB, como protagonista dessa luta, é legitimada por sua atuação na defesa dos direitos indígenas, articulando estratégias jurídicas e políticas em um contexto de constantes desafios e opressões.

No século XXI, países ao redor do mundo testemunharam a ascensão de governantes que, uma vez eleitos, direcionaram suas práticas políticas para o enfraquecimento da democracia liberal e da identidade constitucional. Viktor Orbán (Hungria), Vladimir Putin (Rússia), Donald Trump (Estados Unidos) e Jair Bolsonaro (Brasil) são alguns expoentes dessa ideologia emergente, denominada iliberalismo, que reconfigura elementos do autoritarismo para corroer, de forma mais sutil e oportunista, os princípios estruturantes do liberalismo político – as instituições democráticas e os direitos fundamentais das minorias. Embora cada contexto nacional apresente particularidades, o iliberalismo se estrutura como um movimento transnacional, cujo núcleo ideacional aproxima lideranças que, a despeito da distância geográfica, convergem na defesa de uma soberania popular irrestrita e em concepções de bem comum etnonacionalistas, anti-individualistas e antipluralistas. No Brasil, diferentemente de outras experiências, esse fenômeno foi, ao menos no curto prazo, contido pela resistência democrática articulada por instituições, agentes políticos e setores da sociedade civil. Partindo desse cenário, a pesquisa de Doutorado adota uma abordagem interdisciplinar, articulando o Direito Constitucional Comparado e a Ciência Política para examinar o papel das cortes constitucionais em regimes iliberais, com ênfase no Brasil. Seu objetivo geral é formular propostas normativas de desenhos institucionais que integrem o comportamento estratégico do Supremo Tribunal Federal (STF) e, simultaneamente, restrinjam excessos decorrentes de sua politização. A relevância do estudo se intensifica diante das tensões institucionais impulsionadas pela ascensão do bolsonarismo, contexto em que a atuação estratégica do Tribunal e a preservação de sua autonomia constituíram elementos essenciais à defesa da democracia brasileira. A análise se inicia com uma revisão bibliográfica sobre a legitimidade da jurisdição constitucional, os modelos de comportamento judicial e a delimitação conceitual e prática do iliberalismo, avançando para a investigação factual das respostas de tribunais constitucionais e do STF, em particular, à política iliberal – aspecto que orienta seus objetivos secundários. A interseção entre referenciais teóricos e metodologias empíricas fornece subsídios para a construção de propostas normativas de design constitucional, além de abrir perspectivas para pesquisas futuras sobre os desafios da atuação judicial em regimes iliberais. Assim, o trabalho se distingue ao estabelecer bases teórico-normativas para enfrentar ameaças à democracia, tanto no presente quanto no futuro.

A presente pesquisa examina o princípio da capacidade contributiva e a progressividade no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com ênfase na análise de como as escolhas constitucionais são efetivamente implementadas — ou negligenciadas — na estrutura tributária brasileira atual. Ao fundar-se no conceito de “matriz tributária”, desenvolvido por Gassen, e valer-se de referencial teórico que demonstram a perspectiva de que os direitos são pós-tributação, conforme Nagel e Murphy, bem como de que a tributação tem papel crucial na desigualdade conforme Piketty, aliado a dados empíricos disponibilizados pela Receita Federal do Brasil, a investigação constata que o atual modelo de tributação pessoal da renda afronta os mandamentos constitucionais, resultando em um sistema regressivo e violador da capacidade contributiva do brasileiro. Além do diagnóstico da desconformidade, a pesquisa identifica uma significativa ausência de fundamentação, objetividade e critérios técnicos nas decisões que moldam a tributação vigente. Ao buscar superar a abordagem excessivamente abstrata que frequentemente marca o debate jurídico, a tese propõe um novo modelo de tributação para o IRPF, pautado em escolhas justificadas segundo parâmetros coerentes com os princípios constitucionais. Com o auxílio da matemática, busca-se conferir concretude aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, estruturando uma base de incidência na renda compatível com esses princípios. O modelo reformado é então comparado com a configuração atual e confrontado com as exigências constitucionais, demonstrando-se que a proposta formulada realiza de forma satisfatória os objetivos previstos na Constituição. Ao final, o trabalho analisa criticamente propostas legislativas recentes de reforma do IRPF e apresenta sugestões de instrumentos teóricos e práticos voltados à atuação do jurista contemporâneo no enfrentamento das inconstitucionalidades diagnosticadas.

A PRESENTE PESQUISA TRATA A JUSTIÇA RESTAURATIVA EM AMBIENTE EDUCACIONAL COM UM CAMPO DE COLETA DE DADOS NO CAMPUS RIO BRANCO DO INSTITUTO FEDERAL DO ACRE – IFAC. ONDE JÁ EXISTE RESOLUÇÃO APROVADA E IMPLEMENTADA A ALGUNS ANOS, NO ENTANTO, NÃO SE SABE SE OS ATOS IMPLEMENTADOS PELA INSTITUIÇÃO SÃO MEDIDAS DISCIPLINARES COM VISTAS A CURA DAS RELAÇÕES OU AINDA A JUSTIÇA TRADICIONAL. PARA LOGRAR ÊXITO, FOI REALIZADA UMA PESQUISA DE COLETA DE DADOS EM TODOS OS PROCESSOS DESDE O INÍCIO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DISCENTE – CPDIS ATÉ OS ENCERRADOS EM FEVEREIRO DE 2024, NOS CASOS CLASSIFICADOS COMO GRAVES E GRAVÍSSIMOS, BEM COMO EM RESOLUÇÕES DA ONU E DO CNJ QUE REGULAM E EMPREGAM OS CONCEITOS E A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. TRAZ AINDA PARA O DEBATE DA PESQUISA CONCEITOS DE AUTORES RECONHECIDOS PELO ESTUDO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO HOWARD ZEHR, MAS DEDICANDO UM OLHAR EXCLUSIVA PARA O JUIZ DO TRIBUNAL DE AIA, O AUTOR LOUK HULSMAN E SUA OBRA “PENAS PERDIDAS”. CONCLUÍMOS COM UMA CONTRIBUIÇÃO OFERTANDO UMA ALTERNATIVA EQUILIBRADA ENTRE AS AÇÕES JÁ EXISTENTES E MEDIDAS DISCIPLINARES MAIS PRÓXIMAS DA DE UMA FORMAÇÃO CIDADÃO, MAIS VOLTADA A URBANIDADE E RESPEITO AO PENSAMENTO OPOSTO OU DIFERENTE.

Esta tese investiga os fundamentos jurídicos e a efetividade da aplicação de sanções administrativas não Esta tese investiga os fundamentos jurídicos e a efetividade da aplicação de sanções administrativas não pecuniárias, com foco na atuação das autoridades CADE, CVM e ANPD. Adotando uma abordagem teórico-empírica, o trabalho examina a centralidade da responsabilização direta de infratores como elemento essencial para a efetividade do sistema sancionador. Partindo da análise do papel da personalidade jurídica e da distinção entre pessoas físicas e jurídicas, investigase de que forma os regimes de responsabilização administrativa tratam os indivíduos que, em geral, ocupam posições estratégicas nas estruturas decisórias das sociedades empresárias e muitas vezes se beneficiam diretamente das condutas infracionais. As sanções administrativas são classificadas inicialmente em dois grandes grupos – pecuniárias e não pecuniárias – e, no interior destas, subdivididas em categorias reputacionais, proibitivas e restritivas. A análise empírica, baseada em decisões sancionatórias, permite identificar padrões, lacunas e desafios na aplicação dessas medidas, com ênfase na ausência de fundamentação clara sobre o objetivo e a adequação das sanções não pecuniárias. Constatou-se que, embora haja base normativa para a responsabilização com sanções não pecuniárias, sua utilização ainda é limitada frente à centralidade das multas e à frequente imputação da responsabilidade às pessoas jurídicas de forma exclusiva. A tese propõe, ao final, alternativas regulatórias para o aprimoramento do modelo sancionador, com vistas a uma maior eficácia, proporcionalidade e coerência regulatória no enforcement administrativo, a partir da revalorização do papel do indivíduo infrator como sujeito responsável, e não apenas da sociedade empresária como ente abstrato.

Esta tese investigou a aplicação da Inteligência Artificial Generativa (IAG), especialmente dos Modelos de Linguagem em Larga Escala (LLMs), no apoio à atividade decisória judicial, propondo uma estrutura operacional de governança que integre diretrizes ético-normativas, fundamentos teóricos do Direito e dados empíricos de campo. A pesquisa adotou metodologia mista: qualitativa (entrevistas com desenvolvedores, usuários internos e colaboradores institucionais) e quantitativa (questionário estruturado para servidores que atuam em gabinetes do juízo e magistrados), organizando os achados em torno de sete unidades de análise empírica: familiaridade, frequência de uso, propósitos, percepção de riscos e medidas para mitigá-los, transparência, qualidade dos resultados e capacitação. Partiu-se da constatação de que a transformação digital do Judiciário não é apenas técnica, mas cultural e epistêmica, implicando mudanças na estrutura da jurisdição, nos padrões de fundamentação e nas interações entre humanos e máquinas. A tese foi estruturada em seis capítulos. O primeiro apresentou o processo e as decisões judiciais (incluindo os padrões decisórios vinculantes), sob a perspectiva da racionalidade interpretativa e da linguagem jurídica, articuladas com uma tríade teórico-normativa baseada em Robert Alexy (validação), Ronald Dworkin (integridade) e Jürgen Habermas (qualidade da fundamentação), refundados para os tempos contemporâneos de hiperconectividade. O segundo tratou da transformação digital do Judiciário e do surgimento das chamadas cortes híbridas. O terceiro capítulo analisou as diretrizes éticas e normativas nacionais e internacionais, com a apresentação das doze hipóteses testadas empiricamente, advindas de bases conceituais previamente formuladas pelo autor. O quarto detalhou a metodologia empírica da pesquisa. O quinto descreveu o processo de coleta e análise dos dados, com as limitações concretas enfrentadas. O sexto apresentou a estrutura operacional (framework) proposta, com recomendações práticas para o uso seguro e legítimo da IAG nos tribunais. Como limitação, o estudo enfrentou obstáculos institucionais para coleta quantitativa em alguns tribunais e dificuldades de acesso a sujeitos-chave nos projetos de IAG em fase inicial. A diversidade de realidades exigiu adaptações metodológicas e reforçou a opção pela análise qualitativa como eixo principal de profundidade. As entrevistas foram organizadas a partir de uma matriz de convergências, similaridades e divergências discursivas, respeitando as especificidades locais de cada tribunal. O modelo final resultou em uma proposta de checklist prático direcionado a três grupos (usuários internos, instituições e empresas colaboradoras), visando garantir o uso ético, seguro e juridicamente adequado da IAG nos tribunais. Entre as principais conclusões parciais, observou-se que há desigualdades institucionais significativas na maturidade digital dos tribunais e nos níveis de adesão às soluções de IAG, com baixa padronização nos processos de desenvolvimento, carência de capacitação sistemática e confiança excessiva (overreliance) em saídas automatizadas sem revisão crítica. Em contraste, foram identificadas boas práticas, como revisão em camadas, engenharia de prompts com salvaguardas discursivas, estratégias de capacitação in loco e formação de equipes interdisciplinares. Revelou-se, ainda, a importância do engajamento comunicacional, da transparência interna e da governança compartilhada com empresas colaboradoras. A pesquisa reforçou que o uso dessas tecnologias não deve substituir o processo deliberativo humano, mas atuar como seu oponente socrático, promovendo racionalidade, revisão crítica e fundamentação jurídica responsável.

A presente tese investiga as condições nos quais o Supremo Tribunal Federal tem o papel de exercer o controle de constitucionalidade das ordens judiciais de suspensão do WhatsApp no Brasil, à luz da teoria do constitucionalismo digital e tendo em vista as opções regulatórias para esse tema de política pública, que tem visto a manutenção da tecnologia de criptografia de ponta-a-ponta em aplicativo de mensagens instantâneas ser contraposta à entrega de conteúdos de conversas a autoridades públicas a fim de auxiliar investigações criminais. Primeiro, a sistematização do conhecimento sobre como a Corte Constitucional produz suas decisões em relação aos desafios decorrentes das tecnologias digitais de informação e comunicação apresenta como instrumental teórico a perspectiva histórica da sociedade da informação e a ideologia do constitucionalismo digital, a fim de observar o panorama conceitual do chamado direito digital. Em seguida, a análise toma como objeto de estudo a observação profunda da jurisprudência da Corte em torno de uma ampla seleção de temas de direito digital submetidos ao controle de constitucionalidade pelo STF, tanto difuso quanto concentrado. Em seguida, expõe conceitos básicos da criptografia e o complexo debate jurídico em torno dessa tecnologia, e narra em detalhes a ADPF 403 e a ADI 5527, desde os anteriores bloqueios a outras aplicações de Internet, passando pelas quatro ordens de bloqueio do WhatsApp e chegando até os votos já proferidos pelo Min. Edson Fachin e pela Min. Rosa Weber. Ao final, consolidam-se quatro conclusões principais: o conceito de direito digital, a pertinência do Constitucionalismo Digital, a instabilidade normativa a respeito da criptografia e as expectativas para o julgamento da ADPF 403 e da ADI 5527 pelo STF, distinguindo a hipótese da quebra da criptografia forte das demais situações subjacentes às ordens judiciais de bloqueio.

O consumo de tabaco é a principal causa evitável de doenças graves em todo o mundo. O texto analisa o consumo de tabaco no Brasil e propõe uma matriz tributária ótima para cigarros, considerando o período de 2008 a 2019, fundamentando-se em conceitos de extrafiscalidade e tributação ótima. O estudo qualiquantitativo e revisão integrativa utilizou uma abordagem hipotético-dedutiva para examinar a Curva de Laffer e a Otimização Multiobjetivo, com o objetivo de contribuir para a Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT), que pretende diminuir o número de fumantes e seus efeitos na saúde. Para esse fim, a pesquisa compilou dados secundários provenientes de várias fontes relativas ao período de 2008 a 2019, incluindo PETab 2008, PNS 2019, Vigitel Brasil 2006-2023, Estimativa 2023, Instituto de Efectividad Clínica y Sanitaria, Knust et al., ETCO, assim como informações do Inca e outros dados relevantes. A análise indica que a implementação de preços mínimos, a adoção de alíquotas diferenciadas e a tributação sobre os lucros dos fabricantes constituem estratégias potencialmente eficazes na redução do consumo de cigarros. Apesar da estabilidade na demanda, elementos como a troca por outros produtos e o comércio ilegal afetam a maneira como os consumidores respondem às alterações de preços. Além disso, a tributação e a regulação econômica favorecem a saúde pública, incrementa as receitas governamentais e tem um impacto positivo na indústria do tabaco.

A tese tem como objetivo estabelecer o caráter normativo das regras jurídicas contidas no plano de manejo e os limites impostos pelo ordenamento jurídico a tais normas.

Essa tese busca compreender como a experiência das cotas raciais tem-se desenhado em um curso de alta seletividade da UnB, destacando como a perspectiva discente pode contribuir para pensar as relações, os trânsitos e as mobilizações nesse espaço tanto físico como de ensino, aprendizagem, pesquisa e extensão. E permitir pensar se a identidade do curso da FD/UnB estaria alinhada com uma proposta de educação jurídica requerida no século XXI ao fomentar novos parâmetros educacionais em um mundo descolonizado/pós-colonial que demanda do profissional da área jurídica uma sólida compreensão dos mecanismos de reprodução de desigualdades e manutenção de hierarquias. Destarte ponderar sobre uma possível incorporação de temas emergentes e de novos conteúdos, ensejando uma possível construção e/ou abertura de um caminho mais crítico do ensino jurídico.

Partimos do seguinte problema: Como a presença de estudantes negros/as cotistas reverbera no ambiente acadêmico da FD/UnB? Contemplamos os objetivos de pesquisa: a) suscitar o debate em torno da experiência da política de cotas raciais e seus reflexos na FD/UnB, b) discutir se essa política tem contribuído para uma consolidação do debate racial, c) resgatar a perspectiva discente dos cotistas em relação às pedagogias do aprender e ensinar Direito, e d) compreender as perspectivas discente e pedagógica diante do remodelamento da educação superior mobilizado pelas ações afirmativas.

Nessa investigação, realizamos uma pesquisa com viés qualitativo, empírico e interdisciplinar a partir das seguintes técnicas de coleta de dados: entrevistas padronizadas, observações no trabalho de campo e análises documentais. Tendo como resultado: esses estudantes trouxeram para FD/UnB - algo que ela não tinha -, uma presença negra como corpo, experiência e consciência com seus olhares, linguagens, organizações, narrativas e epistemologias capazes de produzir saberes contra-hegemônicos e socializar conhecimentos distintos. E, indo além, contribuem para sedimentar as perspectivas fundamentais em prol de uma comunidade de aprendizagem que se propõe a formar profissionais aptos a ingressar no sistema de justiça do país. Tal qual, promovem um rompimento da concepção abstrata e homogênea de corpo discente na UnB quando disputam outro(s) sentido(s) de universidade, constroem estratégias de fortalecimento coletivo, partilham demandas, formam agendas, buscam letramento crítico racial e refletem sobre um direito para além do dogmatismo e da lógica do colonialismo.

 O reconhecimento de direitos para os povos indígenas na Constituição Federal de 1988 mudou o paradigma da concepção do sujeito indígena, impondo ao Estado brasileiro o dever de proteger e promover esses direitos. A Constituição, ao inovar, rompeu com o passado de invisibilização ao reconhecer um novo sujeito: o indígena. Determinou que o Estado não apenas reconheça sua organização social, línguas, costumes, crenças, tradições, o direito ao território, à educação diferenciada com uso de línguas maternas e à possibilidade de ingresso em juízo para defesa coletiva de seus direitos, mas também o obrigou a assegurar e efetivar esses direitos. Considerando os direitos indígenas inscritos na Constituição de 1988, este trabalho discute o reconhecimento da identidade étnica indígena e o acesso à justiça. O problema central desta tese é compreender como o Estado, por meio do Poder Judiciário, reconhece a identidade étnica do indígena enquanto indivíduo durante o processo penal. Os objetivos desta tese são: analisar, na prática judiciária, de que forma os direitos indígenas são aplicados durante o processo penal; investigar as ações judiciais em que indígenas Xavante são acusados de crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e avaliar qual concepção de identidade indígena predomina, além de entender como essa concepção está ligada à viabilização do acesso à justiça. Este estudo adota uma análise crítica sobre a identidade étnica nos processos judiciais em que o indígena Xavante é demandado individualmente, especialmente em casos envolvendo fraudes ao sistema de previdência social. A escolha da Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT se justifica por ser cidade polo regional, para onde os Xavante se dirigem em busca de acesso a bens e serviços públicos como em nenhum outro município da região, além de exercer competência sobre o território Xavante, povo cuja história de resistência está ligada à conquista de direitos e à manutenção da cultura. A metodologia utilizada é a etnografia de documentos, com análise de leis, resoluções dos órgãos estatais envolvidos no estudo e processos penais relativos a indígenas Xavante acusados de crimes contra autarquias federais, bem como de processos judiciais que tramitam na Subseção da Justiça Federal de Barra do Garças-MT. Os processos judiciais foram selecionados a partir da identificação das demandas individuais dos Xavante no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com cruzamento de dados fornecidos pela direção da Subseção da Justiça Federal e consultas ao sistema interno e ao site, utilizando o filtro “estelionato majorado”. A prática jurídica não atua em conformidade com as determinações legais específicas, como as normas das resoluções do CNJ. Nos processos examinados, não há menção à cultura ou à identidade, persistindo a ideia do “índio” representado pela FUNAI, o que indica a manutenção do regime tutelar. O sujeito indígena é tratado como se fosse um não indígena, considerado integrado devido à ausência de referência à identidade étnica. Mesmo no único caso em que há menção à condição indígena ou em que a defesa reivindica a identidade étnica com base na Resolução nº 287 do CNJ, essa reivindicação é negada sob o argumento de que o indivíduo fala português e ocupa cargo público, tomando o indígena como integrado e, assim, fora das proteções legais específicas para povos indígenas. O desconhecimento das funções institucionais relativas aos direitos indígenas, a omissão ou negação  desses direitos e o tratamento genérico do indivíduo Xavante, sem consideração à sua identidade étnica, perpetuam o projeto colonial de apagamento das identidades indígenas no Brasil, conduzindo à contínua tentativa de transformar os indígenas em brasileiros integrados ou “desaparecidos” na comunhão nacional.

O direito ao saneamento básico é muito mais do que apenas água limpa e esgoto tratado. Ele desempenha um papel fundamental na saúde, bem-estar e dignidade das mulheres. No entanto, a falta de acesso a serviços de saneamento adequados afeta desproporcionalmente as mulheres, criando desigualdades de gênero que se manifestam de diversas maneiras. Uma análise de gênero do saneamento básico é essencial para entender e abordar essas desigualdades. Ao considerar as necessidades e experiências específicas das mulheres, podemos criar soluções de saneamento mais eficazes e equitativas

Atualmente, quase todas as Constituições adotam limites de mandato presidencial. Existem muito trabalhos detalhados e bem elaborados que examinam esse fenômeno. Porém, poucos estudos (se é que há algum) buscam realizar uma análise da legitimidade das evasões aos limites de mandatos presidenciais. Esse é o propósito deste trabalho: demonstrar que, para se compreender, analisar, investigar, ou tomar uma posição sobre a legitimidade dos limites de mandato presidencial, é necessário considerar três diferentes conceitos de legitimidade: legal, sociológico e moral (ou democrático). Algumas evasões de limites de mandatos presidenciais podem ser legalmente legítimas, mas sociologicamente ilegítimas, por exemplo. Outras podem ser legalmente e sociologicamente legítimas, mas imorais (ou antidemocráticas). A partir da análise dos diferentes conceitos de legitimidade da evasão aos limites de mandato presidenciais, eu proponho uma estrutura teórica que sirva para analisar a legitimidade de diversos atos políticos, incluindo mudanças constitucionais e processos de criação de Constituições. Com base em casos selecionados, eu adentro em um terreno nebuloso que considera a possibilidade de, em situação específicas e excepcionais, ser democrático quebrar a lei. Eu explico por que, às vezes, é necessário explorar esse controverso terreno.

Esta tese tem por objetivo conceituar e fundamentar o ilícito do abuso do poder regulatório judicial, entendido como a prolação de decisões com efeitos regulatórios que, por violarem o princípio da proporcionalidade, impõem restrições indevidas à livre iniciativa ou a outros direitos fundamentais. Adota-se uma abordagem teórico-dogmática, voltada à construção de critérios conceituais e jurídicos para identificar o abuso, sem recorrer à casuística ou a métodos empíricos. Examina-se a evolução da regulação econômica, contrastam-se paradigmas teóricos sobre o funcionamento dos mercados e analisa-se o fenômeno contemporâneo da regulação por litígio, pelo qual o Judiciário assume atribuições normativas funcionalmente equivalentes às das agências. Sustenta-se que, especialmente após a Lei de Liberdade Econômica, os testes de adequação, necessidade e proporcionalidade estrita devem balizar toda intervenção judicial de efeito regulatório. Conclui-se que reconhecer e controlar o abuso do poder regulatório judicial é condição para preservar a legitimidade da intervenção estatal na ordem econômica, dentro de limites constitucionais, oferecendo uma contribuição conceitual apta a orientar futuras análises e práticas no Direito brasileiro.

Direito e Economia se encontram neste trabalho. O primeiro, com fortes pilares na normatividade dos princípios jurídicos. A segunda, fincada nos preceitos da racionalidade direcionada para o crescimento econômico e nas regras de mercado que visam à maximização de resultados. Nesse contexto, surge a pergunta que se espera responder por meio deste trabalho: As fragilidades apresentadas pelo parque produtivo brasileiro, relacionadas à dependência externa por fertilizantes, podem ser equacionadas com políticas públicas eficazes? Dentro desse contexto, sugere-se a elaboração e eficácia de normas jurídicas que acolham uma política pública voltada para o fortalecimento do parque produtivo doméstico em fertilizantes.

A comparação jurídica entre os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) é justificável pelo protagonismo que exercem no cenário global, principalmente em aspectos populacionais e econômicos, mas também no contexto do aborto, por apresentarem legislações avançadas e, em alguns casos, decisões judiciais incisivas. Diante disso, esta tese tem como problemática central compreender de que modo os países do BRICS tratam o aborto sob o ponto de vista normativo e jurisprudencial. Argumenta-se que o BRICS pode atuar como um instrumento catalisador para a promoção dos direitos fundamentais das mulheres, especialmente no que concerne ao direito ao aborto, contribuindo para novos caminhos interpretativos e para a ampliação do repertório empírico no campo do direito constitucional comparado a partir do Sul Global. A pesquisa insere-se no âmbito dos estudos em direito constitucional comparado, possui caráter descritivo e empírico, e baseia-se na técnica de pesquisa small-N, com número reduzido de casos, delimitando-se à análise de decisões de tribunais constitucionais e de órgãos políticos, com especial atenção ao contexto chinês.

Este trabalho tem como pergunta de pesquisa quais estratégias regulatórias antitruste podem ser implementadas para controlar o poder de mercado das plataformas digitais de grande porte noBrasil. A análise parte da constatação de que o debate nacional sobre o tema tem se desenvolvido a partir de experiências estrangeiras — especialmente o modelo europeu do Digital Markets Act (DMA) —, sem uma avaliação aprofundada acerca de sua adequação às especificidades jurídicas, econômicas e institucionais brasileiras. Busca-se compreender as bases conceituais e estruturais dessas experiências e propor caminhos para um modelo regulatório nacional adaptado ao contexto local. Para tanto, examina-se o funcionamento dos ecossistemas digitais, as limitações das abordagens tradicionais do direito antitruste e as experiências regulatórias internacionais, com destaque para o modelo europeu. Também são analisadas as características do contexto brasileiro, considerando o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), as experiências setoriais de portabilidade e interoperabilidade de dados — notadamente nos setores de telecomunicações e financeiro — e as propostas legislativas em tramitação que tratam da regulação de plataformas digitais, tanto em modelos centralizados quanto descentralizados. Assim, em um primeiro momento, são apresentadas categorias analíticas destinadas à compreensão das diferentes dimensões do poder econômico das plataformas digitais — informacional, midiática, política e estrutural —, que evidenciam como esse poder ultrapassa a dimensão concorrencial e impacta a autonomia dos consumidores, a formação da opinião pública e a própria estrutura democrática. Em seguida, são formuladas categorias voltadas ao delineamento de soluções regulatórias: (a) assimetria regulatória; (b) incorporação de novos valores à análise antitruste; (c) definição do desenho normativo — principiológico ou prescritivo — ; e (d) flexibilidade e uso de novas ferramentas de regulação. A partir dessas duas dimensões, a pesquisa identifica condições jurídicas e institucionais que podem viabilizar a adoção de estratégias regulatórias destinadas ao controle do poder de mercado das grandes plataformas digitais no Brasil.

A pesquisa discute a relação entre justiça transicional e a cidadania de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, pessoa trans, queer, intersexuais e assexuais (LGBTQIA+) no Brasil. Busca-se entender se, e de que forma, o processo justransicional afetou a cidadania da população LGBTQIA+, considerando que os direitos fundamentais reconhecidos são frutos de decisões judiciais, especialmente do Supremo Tribunal Federal. A pergunta-problema que conduz a análise é a seguinte: a partir da perspectiva da justiça de transição “de baixo para cima”, em que medida a experiência brasileira possibilita compreender a justiça transicional para pessoas LGBTQIA+? Tomando como referencial teórico Michel Foucault e da justiça de transição de “baixo para cima”, formula-se como hipótese que a justiça de transição tradicional não reconheceu plenamente as pessoas perseguidas pela ditadura militar em virtude de suas sexualidades e gênero dissidentes como vítimas, prejudicando de forma direta a própria consolidação democrática quanto aos direitos fundamentais da população LGBTQIA+ e, com efeito, resultando numa “cidadania precária”. Tem-se como objetivo geral compreender, a partir da experiência brasileira, os desafios e potenciais da justiça de transição para pessoas LGBTQIA+, de modo a contribuir com a superação da subalternidade e garantir os direitos e as liberdades fundamentais desse segmento. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, pautada no diálogo transdisciplinar entre os campos do Direito, Ciência Política e História, de natureza aplicada, exploratória quanto aos objetivos, e bibliográfica e documental no tocante aos procedimentos técnicos. Conclui-se que o modelo de justiça de transição tradicional aplicado ao Brasil, ainda que de forma limitada e deficitária, desconsiderou as violações de direitos humanos perpetradas contra dissidentes sexuais e de gênero, o que contribuiu para uma orfandade legislativa e para a precariedade das decisões judiciais garantidoras de direitos da população LGBTQIA+. Contudo, as recentes iniciativas na área, especialmente a anistia política coletiva e o Grupo de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ sinalizam caminhos promissores para aprofundar os direitos até aqui conquistados e avançar na reparação de injustiças do passado além dos limites da justiça transicional.

A presente tese investiga os efeitos do racismo algorítmico sobre os empreendimentos negros no Brasil, especialmente no acesso ao crédito, partindo do problema central: Dada a crescente utilização de algoritmos e sistemas automatizados na avaliação de crédito, como esses sistemas impactam negativamente os empreendimentos negros no Brasil, dificultando o acesso ao crédito e perpetuando o racismo estrutural? Esse questionamento orienta a análise das dinâmicas de exclusão racial incorporadas a sistemas de tomada de decisão automatizada, em diálogo com a bibliografia atual, incluindo as contribuições de Tarcízio Silva, Ruha Benjamin, Safiya Noble, Virginia Eubanks e pesquisas nacionais como as desenvolvidas pela FGV. Para responder ao problema, adotou-se uma metodologia de pesquisa teórica, baseada em revisão bibliográfica e análise crítica de obras, artigos científicos e relatórios institucionais. Essa abordagem permitiu examinar o racismo algorítmico enquanto forma contemporânea de racismo estrutural, articulando-o à realidade brasileira dos empreendimentos negros. A investigação teórica possibilitou também estabelecer conexões entre instituições financeiras, direito e relações raciais, construindo uma interseção inédita que revela como sistemas de credit scoring automatizados podem reforçar desigualdades históricas. Com isso, a tese alcança grau significativo de originalidade, oferecendo não apenas contribuições acadêmicas, mas também subsídios práticos para políticas públicas, estratégias regulatórias e ações institucionais que busquem democratizar o crédito e promover justiça racial. Como conclusão, a tese propõe estratégias políticas e regulatórias para enfrentar o racismo algorítmico no Brasil, incluindo a transparência e auditabilidade dos algoritmos, políticas públicas de inclusão financeira e a construção de modelos de dados mais justos. O estudo evidencia que combater o racismo algorítmico é essencial para democratizar o crédito e fortalecer um desenvolvimento econômico plural e inclusivo.

Este estudo analisa a reconfiguração do financiamento da política prisional brasileira por meio de novos arranjos interinstitucionais e econômicos, a partir do descontingenciamento e das alterações das receitas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Sob o referencial da Crítica da Economia Política da Pena e do "giro punitivo" nos padrões da punição, o estudo parte da hipótese de que a decisão da ADPF 347/DF, inserida no cenário de aprofundamento do Estado de Emergência Econômica, ao determinar o desbloqueio de recursos e vedar novos contingenciamentos para o enfrentamento do "Estado de Coisas Inconstitucional", paradoxalmente, oportunizou a expansão dos mercados da punição e instituiu uma nova racionalidade de governança do financiamento penal. A metodologia emprega uma abordagem que agrupa distintas estratégias de pesquisa: (1) revisão bibliográfica; (2) análise documental, que envolve legislações, relatórios financeiros e diretrizes de financiamento de bancos de desenvolvimento, auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), além de notas técnicas da SENAPPEN; e (3) pesquisa de campo qualitativa, composta por entrevistas semiestruturadas com gestores públicos (federais e estaduais) e representantes de bancos de desenvolvimento e do CNJ, somada à observação participante no "2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais". Demonstra-se que a drenagem das receitas do FUNPEN, associada a um conjunto de fatores políticos, jurídicos e fiscais, tem deslocado a centralidade do investimento público para mecanismos de financiamento privado e parceria com a iniciativa privada, como a cogestão e, especialmente, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), impulsionadas pela inclusão da infraestrutura prisional no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sob a legitimação dos discursos de eficiência e humanização. Identifica-se a emergência de novos atores, como o BNDES e o BID, na estruturação de projetos de infraestrutura prisional, bem como o uso de instrumentos financeiros complexos, a exemplo de fundos rotativos e debêntures incentivadas. Conclui-se que esses novos arranjos representam um complexo industrial-financeiro prisional no Brasil, ainda em estágio embrionário, no qual o Estado atua como garantidor de riscos para o capital privado e reafirma o padrão histórico de investimentos na expansão do encarceramento.

O Supremo Tribunal Federal e seus ministros estiveram no centro das discussões políticas de maior relevo nacional na última década. A partir desse diagnóstico apontado pela literatura especializada que este trabalho se propõe a analisar a Presidência do Supremo – ator individual centralizado – como um ator específico nesse concerto entre os poderes da República, suas relações com os colegas ministros e com a sociedade. Para atingir esse objetivo, foram realizadas entrevistas com pessoas que trabalharam na Presidência entre os anos de 2001-2023.

Foi possível chegar à conclusão de que a utilização dos poderes e competências regimentais pela Presidência do Supremo Tribunal Federal apresenta certa discricionariedade, na medida em que está sujeita a estilos, inclinações, estratégias, trajetórias, posturas e cautelas (ou ousadias) individuais do ministro que ocupa a cadeira principal da Casa. Assim como numa banda de jazz, onde o ritmo é ditado pela improvisação e pelo ritmo não linear, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, a depender do ministro que a ocupa, apresenta um ritmo mais compassado ou mais improvisado. A depender do humor e da experiência pessoal do intérprete (ministro presidente), interações com músicos companheiros (ministros), ou mesmo membros do público (atores dos outros poderes, imprensa e sociedade), um intérprete ou músico de jazz pode alterar melodias, harmonias ou fórmulas de compasso da maneira que achar melhor.

A pesquisa descreve processos de administração de conflitos envolvendo comunidades tradicionais no âmbito de procedimentos administrativos e inquéritos civis conduzidos pela Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF). Refletindo sobre a efetivação de direitos de cidadania no Brasil, com foco em demandas de indígenas e ciganos, proponho uma investigação do tema a partir da antropologia do direito, área de estudo cuja perspectiva permite tratar teoricamente a temática da efetivação de direitos de forma densa. Da abordagem antropológica da pesquisa, decorre a investigação das representações simbólicas da vida social, da dimensão do vivido e do que é considerado adequado, correto ou justo para os envolvidos - daí a imprescindibilidade do trabalho de campo. Partindo do quanto já produzido pela antropologia do direito no Brasil sobre direitos de cidadania (perpassando principalmente pelas categorias de exclusão discursiva, hipossuficiência, tutela e arbitrariedade de práticas estatais), e de reflexões sobre as x 2 demandas das populações tradicionais na atualidade, examino a atuação do MPF a partir de dois casos que tramitam na PRDF, no âmbito da tutela coletiva, categoria nativa que designa a atuação do órgão referente a direitos coletivos. Um acompanha uma ação judicial proposta pelo MPF, por meio da qual uma área, o Santuário Sagrado dos Pajés, em Brasília/DF, foi reconhecida como terra indígena; e o outro acompanha a repercussão para os direitos de uma comunidade cigana no DF do aprisionamento tido por indevido de sua liderança. A análise da participação do MPF nos casos joga luz na característica tutelar da atuação do Ministério Público, que age amparado tanto na ideia de hipossuficiência, que fundamenta a função institucional do órgão, como também, paradoxalmente, no discurso de respeito ao ponto de vista dos envolvidos, sendo tal atuação tensionada pelo protagonismo das comunidades. Tal dinâmica, pautada pela dissintonia entre o discurso e a prática institucional do MPF, resulta em processos de exclusão e inclusão discursiva das comunidades tradicionais ao longo do processo de administração do conflito. Os achados do campo indicam, ainda, a possibilidade de análise dos processos de administração de conflitos pela perspectiva maussiana da dádiva, em contraposição a uma perspectiva utilitarista. A perspectiva da dádiva evidencia bem o que está em jogo nos procedimentos, que envolvem demandas de interesse material, mas também, e fortemente, demandas de reconhecimento. Sugere-se, assim, uma análise da efetivação de direitos pela perspectiva da dádiva, a qual, sem ignorar a importância de prestações materiais, possibilita compreender com maior densidade o que se dá nos processos de administração de conflitos, cuja finalidade é a efetivação de direitos.

O advento da internet mundo a fora trouxe consigo ampla variedade de possibilidades de empreendedorismo. Se antes as trocas comerciais e a prestação de serviços dependiam quase que exclusivamente de interações presenciais entre fornecedores e consumidores, na atualidade os dispositivos móveis conectados à world wide web favorecem a celebração de negócios entre partes localizadas a quilômetros de distância umas das outras. A facilidadede comunicação, bem como o acesso instantâneoà informação tornam possível que empreendedores e desenvolvedores ao redor do mundo tomem conhecimento das necessidades de diferentes perfis de consumidores, facilitando o desenvolvimento de negócios que atendam exatamente às demandas mapeadas. É justamente neste cenário que se desenvolve a chamada economia compartilhada, campo da economia digital em que operam principalmente startups disruptivas que oferecem produtos e serviços inovadores ao público em geral.Apesar dos benefícios trazidos pelos novos modelos de negócios para a economia brasileira, regulamentos obsoletos editados pelo Poder Público impõem obstáculos à soperações de empresas que,não atuando dentro de um cenário de ilegalidade, amplia mas opções de produtos à disposição dos consumidores.Tendo esse cenário como pano de fundo, o presente trabalho utiliza a metodologia de estudo de caso para analisar as características do chamado fretamento colaborativo no transporte rodoviário interestadual de passageiros-TRIP. É analisado, sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019) ,os contornos jurídico-constitucionais da regra de circuito fechado estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT no TRIP em regime de fretamento. Ao final, com base na  legislação em comento e em entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, conclui-se pela incompatibilidade do circuito fechado como ordenamento jurídico pátrio.

Há um regime de suspeição direcionado às vítimas de violência sexual, frequentemente retratadas como mentirosas, vingativas e maliciosas, com base em estereótipos de gênero e mitos discriminatórios. Algumas delas são culpabilizadas pela violência que sofreram, o que, quando levado ao extremo, pode transformá-las de vítimas em rés. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação foi analisar e compreender como acontece a criminalização de mulheres que reportam estupro ao sistema de justiça criminal pelo crime de Denunciação Caluniosa (art. 339 do Código Penal). Para tanto, conduzi uma análise de conteúdo qualitativa de 62 sentenças proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de perspectivas epistemológicas que exploram os possíveis diálogos e interseções entre a criminologia crítica e os feminismos negros e decoloniais. Entre os resultados, destaca-se relação entre os envolvidos nos estupros relatados: a grande maioria ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar, especialmente entre parceiros íntimos. Por conseguinte, discuto as aproximações e distanciamentos entre o direito penal sexual e a Lei Maria da Penha, na legislação, no processo penal e nas pesquisas acadêmicas, evidenciando as consequências prejudiciais dessa fragmentação. Outro aspecto a ser destacado é que, em quase todos os casos, o processamento por denunciação caluniosa se deu a partir de uma “retratação”: a mulher manifestou o desejo de impedir o início ou prosseguimento da persecução penal contra o acusado, ou declarou que mentiu em seu relato anterior. Essa “retratação” foi considerada confissão, e em um movimento quase automatizado, o sistema as converteu de vítimas em rés, considerando seu depoimento como a principal ou única prova de autoria e materialidade da denunciação caluniosa. Esses e outros elementos compõem outro padrão constatado: a violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais, juntamente com a predominância de uma defesa precária e dativa. Concluo que, embora não seja possível determinar, por meio da leitura dos documentos, quem mentiu e quem disse a verdade, é razoável inferir que algumas delas foram de fato vítimas de estupro. As demais, apesar de terem mentido, encontravam-se em posição de vulnerabilidade social e foram processadas em violação flagrante de suas mínimas garantias processuais. Considero como hipótese, a ser confirmada por estudos posteriores, que este é um crime frequentemente acionado contra mulheres que denunciam violência de gênero, se constituindo como instrumento de retaliação, intimidação e silenciamento. Sustento, ainda, que as situações sob análise vão além dos conceitos de "revitimização" ou "vitimização secundária"; em vez disso, representam violência de gênero perpetrada pelo Estado, por ação e omissão, que é grave o suficiente para ser considerada violência primária, e não secundária. Por fim, enfatizo a necessidade de mais pesquisas sobre o tema, ressaltando a importância de trazer o debate para o centro das discussões sobre violência contra as mulheres, para garantir que seus direitos, como vítimas ou como rés, sejam adequadamente respeitados.

O elevadíssimo número de encarcerados no Brasil é pauta incessante do Poder Judiciário que enxerga nas Alternativas Penais, entre outras coisas, a possibilidade de redução da superlotação dos presídios. A Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade (PSC) é uma espécie penal muito utilizada e possui características vantajosas em sua execução, que ocorre em entidades parceiras do sistema de justiça. O objetivo desta pesquisa foi avaliar se os princípios estabelecidos para o acompanhamento da execução da PSC nas instituições conveniadas estão sendo obedecidos. Nesse intuito, fez-se necessário explicar a legislação de alternativas penais e a atual política institucional de sua execução no Brasil, bem como descrever a metodologia de execução da prestação de serviços gratuitos à comunidade em Macapá-Ap. Dessa forma, foi possível esclarecer a importância da entidade parceira para o possível alcance da ressocialização da pessoa como alternativa através do cumprimento da PSC. O estudo desenvolvido é uma pesquisa bibliográfica e documental, cujo período concentrou-se no espaço temporal de 2017 a junho de 2023. Os resultados obtidos demonstraram que a corresponsabilidade necessária entre a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e a Rede de parceria institucional tem promovido a execução da PSC dentro das definições descritas no atual Manual de Gestão para as Alternativas Penais. No entanto, é importante que os equipamentos públicos responsáveis pela execução das alternativas penais possam receber investimentos financeiros e humanos, visando o aperfeiçoamento desse trabalho. A PSC, sendo executada em consonância com os preceitos ditados no ordenamento jurídico penal na Rede parceira, é capaz de promover a ressocialização do agente delituoso, ao mesmo tempo em que auxilia na redução da população carcerária do país.

Sobre a temática dos movimentos sociais, garantia de direitos e aplicação de métodos consensuais, o recorte desta pesquisa é demonstrar a possibilidade de ingresso das pessoas com deficiência - PcDs em Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs com atendimento diferenciado. A problemática a ser evidenciada é que a ausência de acolhimento qualificado das demandas desse grupo, aliadas às dificuldades para o acesso à justiça, evidenciam desentendimentos de toda sorte (individuais e coletivos). Partindo-se da hipótese de criação de um Centro de Conciliação próprio para esse público, delineou-se como objetivo geral investigar de que forma as potencialidades dos CEJUSCs do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá proporcionam a oferta de serviços específicos para dirimir conflitos da PcD (sociais e direitos humanos). O ponto nodal é salientar as contendas que esse universo revela e como são encaradas pelo Poder Judiciário. A metodologia adotada foi descritiva quanto aos objetivos, por buscar descrever e analisar as características que abrangem a realidade da PcD, o atendimento no judiciário necessário à proteção dos seus direitos, a partir de dados quali-quantitativos. Quanto aos procedimentos direciona-se à pesquisa bibliográfica e documental, em virtude da utilização de produções científicas (livros, artigos e outros) para fundamentar o estudo, além do manuseio de documentos e legislações pertinentes. Com base nos regulamentos sobre os métodos de resolução de conflitos, na evolução dos diretos da pessoa com deficiência, nos movimentos sociais de onde partiram, nos pressupostos trazidos pela Teoria do Direito Achado na Rua e sua efetivação, através de práticas adequadas ao atendimento real das PcDs, manifestadas nos atributos e especialidades dos CEJUSCs, de acordo com as demandas mais necessárias, então mapeadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amapá – CONDEAP; o trabalho demonstra a viabilidade de implantação do CEJUSC PcD no Estado do Amapá, revelando-se a iniciativa como social, educacional e juridicamente importante, porque pode servir de modelo de tratamento adequado desse público para os demais Tribunais de Justiça do País.

Este trabalho tem por enfoque a análise da nova regulação britânica para moderação de conteúdo na internet, o Online Safety Act 2023 (OSA). Para fins de melhor compreender as opções regulatórias adotadas no OSA, são também analisados o histórico regulatório da internet no Reino Unido, a estratégia de liderança global em segurança online britânica (Global Britain in a Competitive Age) e o papel do Brexit na elaboração do OSA. O escopo da análise não se volta a julgar o potencial de sucesso do novo aparato regulatório. Objetiva-se, isso sim, o estudo crítico do OSA como ferramenta política do governo britânico para fins de retomada de sua soberania no ciberespaço. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, junto à linha Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação, sublinha Regulação Social e Políticas Públicas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. O trabalho realizado tem vinculação ao Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica. Na pesquisa empreendida, parte-se do pressuposto de que o OSA representa reação do Estado racional ante a sua perda de poder sobre espaços de interesse público na internet. Em vista disso, a nova lei surge como mudança de paradigma regulatório estatal, permitindo à Administração britânica uma maior ingerência sobre a agência de atores transnacionais por meio de regulação indireta, sanções pecuniárias de peso e afastamento da jurisdição das Cortes de Justiça. Tratando-se de lei extensa, a qual não poderia ser explorada em sua totalidade no espaço de uma dissertação, são aqui trabalhados os deveres de cuidado, os deveres de transparência, os poderes atribuídos à autoridade reguladora (o OFCOM) e a possibilidade de responsabilização de plataformas em decorrência de conteúdos ilegais ou nocivos veiculados por intermédio de suas redes. É por meio desses aparatos que as características próprias do OSA são exploradas, revelando sua abordagem sistêmica, sua aproximação com o Direito Administrativo e seu teor voltado a encarar o ciberespaço como espaço público por excelência. Os aportes teóricos de Lawrence Lessig, Evelyn Douek, Paul Schiff Berman, Mike Feintuck e Vili Lehdonvirta acompanham, a todo tempo, a análise crítica aqui proposta.

A presente pesquisa possui por objetivo identificar quais aspectos da enforced self-regulation podem ser verificados ou adotados na regulação das concessões de portos organizados brasileiros e quais pressupostos se relacionam com a regulação a ser estabelecida para as concessões portuárias. Para tanto, a pesquisa se valerá da experiência internacional do contexto institucional do setor portuário e das normas que regulamentam o setor. Abordar-se-ão os elementos caracterizadores da enforced self-regulation, em que serão firmados os pressupostos teóricos e elementos essenciais da teoria. Serão identificados os principais entes que participam da regulação do setor, considerando-se as competências atribuídas a cada um desses atores, em especial, será caracterizado o que são os portos organizados, qual o papel da autoridade portuária e como são definidos e cobrados os serviços prestados que serão objeto de concessão. Realizar-se-á a análise da estrutura regulatória de concessão dos portos organizados, buscando-se identificar elementos típicos para a adoção da enforced self-regulation. Por fim, buscar-se-á aferir uma possível relação com os pressupostos da enforced self-regulation da teoria da regulação responsiva, no sentido de se constatar se é possível adotar esses pressupostos nas concessões de portos organizados; de que forma sua aplicação poderia contribuir ao setor; ou se, considerando o contexto setorial, seria inviável a adoção de enforced self-regulation na regulação das concessões do setor portuário.

Esta pesquisa tem como objeto de análise o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a construção das identidades genético-criminais de pessoas condenadas e investigadas. Partimos, assim, de uma revisão bibliográfica e de uma análise documental para, com o auxílio da base epistemológica das criminologias críticas e das categorias foucaultianas, observar se haveria produção ou amplificação de processos de discriminação e estigmatização das pessoas submetidas à identificação genética. Para tanto, apresentamos uma discussão preliminar sobre a identificação e o seu desenvolvimento ao longo das histórias criminológicas, situando-a como ferramenta de gestão biopolítica dos corpos e populações, do positivismo ao atuarialismo, bem como observando sua função a partir dos processos coloniais de criação da diferença racial. Além disso, tratamos dos fatores fenomenológicos que vinculam as tecnologias de gestão e vigilância, como é o caso do mito da neutralidade técnico-científica, assim como observamos de que modo as determinações dos regimes de visibilidade, transparência, opacidade e ilegibilidades atuam na instrumentalização de tais técnicas de controle social. Com isso em vista, expusemos as dinâmicas que deram forma a consolidação da identificação genético-criminal no Brasil mediante o BNPG, apontando suas controvérsias constitucionais, bioéticas e criminológicas. Por fim, realizamos, por meio dos elementos trazidos pela revisão bibliográfica, a análise de alguns documentos que compõem a estrutura regulatória do BNPG, a fim de verificar de que modo os dados pessoais de identificação são ou podem ser instrumentalizados de modo a gerar violações de direitos fundamentais e contribuir com as dinâmicas de seletividade do sistema punitivo.

O objetivo desta dissertação é o de analisar a política externa feminista da Suécia a partir de autoras afrodiaspóricas do feminismo negro estadunidense e latino-americano, tais quais Angela Davis, Patrícia Hill Collins, Lélia Gonzalez, Sueli Carneiro, Ana Flauzina e Thula Rafaela Pires. A partir da pergunta-problema, “quais as contribuições que o feminismo negro pode aportar para o debate sobre política externa feminista?”, adotamos como foco de análise a atuação da Suécia como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU (UNSC), entre 2017 e 2018. Trata-se de um estudo realizado na forma de pesquisa exploratória, cuja principal metodologia empregada foi a análise de conteúdo de documentos oficiais publicados pelo governo da Suécia e pelo UNSC, ou seja, fontes secundárias de dados. Ao longo da pesquisa, foi observado que a Agenda Mulheres, Paz e Segurança (WPS) era o principal foco da política externa feminista da Suécia dentro do Conselho, tendo essa agenda também influenciado a elaboração da própria política externa feminista da Suécia, então nascente, de modo que foi necessário empreender também análise sobre essa agenda. Pelo fato de o Conselho de Segurança da ONU ser um  ambiente muito particular, com sua lógica única de funcionamento e métodos de trabalho, foi necessário, no primeiro capítulo, antes de empreender a análise dos documentos selecionados, apresentar criticamente o Conselho de Segurança, enfatizando as possibilidades e os limites dessa instituição para fazer avançar uma agenda feminista. Para responder à pergunta metodológica, dois grandes marcos teóricos foram mobilizados neste estudo, a categoria político-cultural da amefricanidade, tal qual foi formulada por Lélia Gonzalez (2020) e o conceito de abolicionismo penal, da forma como ele foi pensado por Angela Davis (2023, 2003). Ao final do percurso dissertativo, chegamos à conclusão de que o feminismo negro, em geral, e a conce pção de amefricanidade, em particular, contribuem para a problematização do conceito universal e hegemônico de “mulher” e, ao fazê-lo, denuncia o racismo inerente a essa formulação universal; para a ressignificação das violências sexuais contra as mulheres, durante processos de ocupação e em am bientes militarizados; para a crítica à associação comumente feita entre militarismo e masculinidade. Por fim, o enfoque da Agenda WPS no sistema de justiça penal foi analisado a partir da lente do abolicionismo. Concluiu-se que o atual enfoque é inadequado, pois o punitivismo retroalimenta o militarismo, bem como reafirma, recria e legitima o racismo e o sexismo. Finalmente, diante das persistentes dificuldades dos métodos de trabalho do Conselho de Segurança, relativas à falta de transparência e de democracia, defendemos que, para que esses giros epistemológicos propostos ocorram, outros espaços de diálogos e de debate devem ser fomentados.

A implementação de sistemas eletrônicos judiciais desempenha um papel importante na modernização e eficiência do sistema jurídico. Na região fronteiriça de Oiapoque, essa transição para a tecnologia não apenas reflete uma evolução na forma como a justiça é administrada, mas também tem implicações significativas no acesso à justiça para os cidadãos. O objetivo do presente trabalho é analisar e compreender os impactos da implantação de sistemas eletrônicos judiciais na região fronteiriça de Oiapoque, focando especialmente no acesso à justiça. O presente estudo empregou a pesquisa bibliográfica como método fundamental para a aquisição de dados, recorrendo à exploração de bases de dados que abrigam uma vasta quantidade de pesquisas e literatura relacionadas ao tema de investigação. A pesquisa bibliográfica é uma ferramenta valiosa que possibilita o acesso a estudos acadêmicos de acesso público, abrangendo fontes como livros, artigos, teses, monografias, entre outros recursos. A implantação de sistemas eletrônicos judiciais na região fronteiriça de Oiapoque representa um avanço significativo no acesso à justiça. Ao longo deste trabalho, exploramos como a introdução dessas tecnologias tem impactado positivamente a eficiência e a eficácia do sistema judicial naquela área geográfica específica. A utilização de sistemas eletrônicos contribui para a celeridade dos processos judiciais. A digitalização dos documentos e procedimentos reduz significativamente o tempo necessário para a tramitação dos casos, permitindo uma resposta mais rápida às demandas dos cidadãos. Essa agilidade é particularmente relevante em uma região fronteiriça, onde as necessidades judiciais podem ser diversas e complexas.

Esta dissertação aborda o controle de armas no Brasil, com base nas regras estabelecidas e nas autoridades investigadas de poder, como o Exército e a Polícia Federal. As duas instituições têm a cultura do segredo em comum, que compromete a transparência e a prestação de contas à sociedade. Sob a ótica da criminologia crítica, exploramos brechas da fiscalização, que levam à captura estatal e, em última instância, à corrupção. Avaliamos atores envolvidos nos processos decisórios, tanto do setor público quanto do privado. Destacamos a influência política sobre essas agências militares e policiais, que, historicamente, regulam aspectos importantes da vida social, especialmente em períodos autoritários da história brasileira. A pesquisa identificou fragilidades na fiscalização de armas das duas corporações, de maneira mais contundente no caso dos militares, mas não menos importante entre os policiais federais, dada a facilidade de captura por integrantes do próprio governo central e dos lobistas de empresas. 

O presente trabalho analisa a representação adequada dos litigantes ausentes como pressuposto do acesso à justiça na formação dos precedentes obrigatórios no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considerando que, a partir da afetação de determinado tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, apenas as partes constantes nos recursos representativos da controvérsia estão autorizadas a sustentar suas razões perante a Corte. O tema estabelece um necessário diálogo entre a adoção de um sistema de precedentes no Brasil e o impacto desse novo paradigma processual na garantia constitucional de acesso à justiça, aqui analisado sob diferentes perspectivas – e não apenas no contexto da tríade entrada-permanência-saída do Poder Judiciário –, tendo como premissa da sua observância a paridade de armas como salvaguarda da efetividade dos direitos. Nesse cenário, avalia-se se os mecanismos existentes de seleção de recursos representativos da controvérsia e a adoção de instrumentos de participação social, como a admissão de amicus curiae e a realização de audiências públicas, são capazes de suprir ou, no mínimo, mitigar a ausência de participação direta dos litigantes ausentes, em razão da suspensão dos processos ou do sobrestamento dos recursos, com interesse direto no julgamento do recurso repetitivo, cuja tese será aplicada a todos eles. Por fim, a partir do diagnóstico realizado na pesquisa, sugere-se a adoção de medidas que podem auxiliar a Corte na universalização do acesso à justiça, mediante melhor aproveitamento dos instrumentos de participação democrática no processo, alinhando-se o presente trabalho ao projeto de pesquisa “A universalização do acesso à justiça pela prática democrática da participação e da manifestação do olhar do outro”, de autoria da orientadora Professora Doutora Daniela Marques de Moraes.

O objetivo da presente pesquisa consiste em apontar, sob a perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica, qual seria o desenho jurídicoinstitucional que o Real Digital deveria possuir para melhor promover a estruturação da base material de efetividade de direitos subjetivos, bem como quais transformações mais adequadamente serviriam ao propósito de promover o incremento da equidade econômica, com vistas a discutir posições sobre a criação de uma Central Bank Digital Currency (CBDC) no Brasil, na forma como o Banco Central do Brasil apresentou a política, avaliando criticamente a opção sobre a formatação jurídico-institucional de uma CBDC no Brasil. Conclui-se que, considerados os desideratos jurídicos e políticos relativos à necessidade de promoção da efetividade equitativa dos direitos subjetivos de todos os indivíduos, as diretrizes estipuladas pelo Banco Central do Brasil não são suficientes para tornar mais equânime, em seus efeitos, a condução das políticas monetárias. Nesse sentido, para que a emissão da moeda digital possa promover maior equidade econômica, foram apresentadas recomendações ao Projeto-Piloto do Real Digital.

O presente estudo teve por objetivo mapear as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) com pedidos estruturais propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) no intervalo de 01/2014 a 12/2023. Trata-se de pesquisa descritiva, em que foram examinadas as petições iniciais de 790 ADPFs, extraídas do próprio site do STF, catalogando para análise aquelas com pedidos de provimentos estruturais. A investigação levada a efeito, além de permitir o mapeamento das ações estruturais que chegaram à Corte na última década, viabiliza o desenvolvimento da pesquisa empírica no Direito e a melhor compreensão da atuação do Tribunal no contexto estrutural, especialmente no tocante à receptividade. Como principais constatações, é possível afirmar que: i) não foi proposto grande número de ADPFs com pedidos estruturais na última década (23 ADPFs foram catalogadas como estruturais); ii) os partidos políticos são os maiores litigantes nas demandas estruturais ajuizadas; iii) a Procuradoria-Geral da República (PGR) não propôs ADPF estrutural no intervalo mapeado; iv) há relevante utilização das ADPFs estruturais para a proteção de grupos minoritários; v) as liminares são concedidas, em regra, de forma monocrática; vi) o STF não adota parâmetros estáveis ao permitir, ou negar, o seguimento de ADPFs com pleitos estruturais.

A presente pesquisa tem por objetivo compreender as repercussões que os regimes de visibilidade criados pelas plataformas exercem sobre a saúde mental no trabalho dos influenciadores digitais a partir do prisma do direito fundamental ao trabalho digno. Inicialmente, a pesquisa busca localizar o trabalho de influenciadores digitais no espectro da Sociologia do Trabalho e da Teoria Social Crítica, sobretudo na qualidade de trabalho imaterial gerador de valor inserido nos ciclos de produção e de circulação do capital. O conceito de regimes de visibilidade é em seguida apresentado para evidenciar a sua relação com a conformação de subjetividades e a organização do trabalho em plataformas digitais. A partir da chave laboral, tentaremos identificar como as plataformas, por meio da estruturação de regimes de visibilidade, irão controlar e organizar o trabalho dos trabalhadores plataformizados, sobretudo aqueles que se ativam na produção de conteúdos. Em um segundo momento, a pesquisa localiza o trabalho dos influenciadores digitais no paradigma da indústria cultural e identifica os elementos tecnológicos, culturais, econômicos, industriais, políticos e ideológicos que permitiram o surgimento dos influenciadores digitais enquanto trabalhadores. Consolidado esse histórico, passa-se à análise do trabalho dos influenciadores digitais, a partir dos estudos de mídias sociais e da Comunicação, para entender os meandros dessa atividade, seus elementos constitutivos e principais contornos em cotejo com as exigências sociais e algorítmicas. Ainda na descrição do objeto da pesquisa, serão traçados os contornos jurídicos do trabalho dos influenciadores digitais a partir da caracterização da informalidade, da necessidade de reconhecimento e da proteção juslaboral. O último capítulo da pesquisa procura entender como o fenômeno analisado é percebido pelo Direito do Trabalho em sua matriz constitucionalizada pelo prisma do direito fundamental à saúde mental no trabalho enquanto componente da dignidade no trabalho. Uma análise a partir de valores constitucionais, em cotejo com o meio ambiente de trabalho e a saúde, será feita sobre fatores que delineiam o trabalho dos influenciadores digitais, como a exaustão e sobrecarga de trabalho, a opacidade das plataformas com relação à remuneração e a descartabilidade do produto do trabalho desses sujeitos. Esses três elementos serão utilizados como base analítica para uma crítica a favor da expansão da matriz protetiva do Direito do Trabalho constitucionalizado que considere as condições sociais e ambientais, bem como o valor do trabalho, em face das novas conformações do trabalho na era digital. Com aportes da Sociologia do Trabalho, da Teoria Social Crítica, da Comunicação, dos estudos de vigilância, dos estudos de mídias sociais, da Psicodinâmica do Trabalho, dentre outras, a presente pesquisa utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica interdisciplinar para, inicialmente, mapear os elementos fáticos, culturais e comunicacionais do trabalho dos influenciadores digitais e, então, lê-los a partir da perspectiva jurídica, atualizando as bases justrabalhistas de compreensão das novas formas de trabalho que surgem no contexto digital e de sua exploração no capitalismo contemporâneo.

O trabalho investiga os discursos legislativos articulados no âmbito do Congresso Nacional aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 2016 (Teto de Gastos), que implementou, no Brasil, o Novo Regime Fiscal (NRF), com o objetivo de verificar de que modo se deu a justificação legislativa para a alteração constitucional, especialmente diante do contexto de turbulência política e econômica da época. A norma teve papel fundamental para o tratamento de questões fiscais no país e influenciou muitas decisões políticas e econômicas dos anos subsequentes. Foram analisadas as notas taquigráficas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Comissão Especial e no Plenário, todos da Câmara dos Deputados, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário do Senado Federal, todas referentes à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 na Câmara dos Deputados (PEC nº 55/2016 no Senado Federal), aprovada como EC nº 95/2016. Utilizou-se metodologia baseada majoritariamente na hipótese do concentrado de A. Daniel Oliver-Lalana, com aportes de Manuel Atienza e Roberta Simões Nascimento. Esta dissertação está dividida em quatro capítulos. O primeiro é destinado à apresentação de reflexões sobre a relevância do estudo da argumentação legislativa para a teoria do direito, bem como de contribuições teóricas e metodológicas relacionadas a pesquisas empíricas sobre argumentação legislativa. O segundo capítulo se concentrou no contexto político e econômico que antecedeu o encaminhamento da proposta legislativa ao Congresso Nacional, além da apresentação de aspectos conceituais do Novo Regime Fiscal. O terceiro capítulo descreve os argumentos articulados pelos congressistas, bem como as táticas parlamentares utilizadas ao longo do percurso. Por fim, o quarto capítulo foi destinado à análise e à avaliação das razões legislativas, conforme o modelo de análise determinado. Concluiu-se que, durante os debates parlamentares, foram articulados argumentos e contra-argumentos relativos aos pontos nucleares dos debates. Constatou-se a presença de variedade (diversidade), profundidade (detalhamento) e pertinência (adequação) de argumentos, com predominância de razões instrumentais (teleológicas) e de correção axiológica (éticas) nos debates legislativos, entremeadas por tergiversações e discursos de oposição. Entendeu-se que a medida legislativa foi suficientemente justificada do ponto de vista interno. Por outro lado, foram identificadas inconsistências nas premissas de proposição da medida legislativa, em termos de plausibilidade, além de muitas afirmações de conteúdo moral, como os discursos sobre austeridade. Do ponto de vista externo, a justificação foi incompleta. Restou reforçada a importância do estudo empírico das razões legislativas a partir do debate parlamentar, diante das possibilidades de apreensão de elementos contextuais da dinâmica legislativa, como as estratégias discursivas e comportamentais dos parlamentares, o que possibilita uma melhor compreensão das decisões políticas, jurídicas e orçamentárias adotadas no país

A pesquisa pretendeu analisar os diálogos políticos entabulados em redes sociais, os enquadrando como um papel crucial na consolidação democrática e na expansão da compreensão política, especialmente por facilitar a participação dos cidadãos em processos eleitorais e possibilitar o surgimento de futuras novas lideranças políticas. Este processo dialógico de debate político é visto como uma maneira de fortalecer a democracia através da disseminação de ideias de oposição e de possibilitar a alternância política com o fortalecimento das práticas democráticas. A hipótese levantada aponta que a perspectiva dialógica das propagandas políticas, com a possibilidade de tutela da propaganda negativa, não apenas aumenta a participação cidadã, mas também melhora o entendimento político ao fomentar debates esclarecidos e inclusivos, refletindo os critérios de um processo democrático efetivo, conforme definido por Robert Dahl. A conceituação de Habermas contribui para essa discussão ao enfatizar que a qualidade da democracia depende não só do consenso, mas também da existência de espaço para discordância e debate crítico, que são fundamentais para uma democracia viva e dinâmica. Além disso, a pesquisa ressalta a importância das fontes independentes de informação, identificadas por Dahl como essenciais para um estado democrático robusto, que podem ser observadas também nas interações e iterações manifestadas nas redes sociais, onde os cidadãos podem debater e disseminar informações. O estudo analisa o papel da Justiça Eleitoral na regulação desse conteúdo político manifestado em redes sociais, para assegurar a equidade e legitimidade dos processos eleitorais e evitar o abuso de poder. Para atingir seus objetivos, a pesquisa parte da revisão bibliográfica, análise da legislação aplicável e de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. 

Esse trabalho analisa as situações em setores de infraestrutura nas quais foram identificados prejuízos ao mercado e à sociedade, decorrentes da existência de lacunas regulatórias. Elas são encontradas nos cenários em que o regulador deveria agir, mas não o faz – ou o faz de forma ineficiente e intempestiva. A partir do estudo de três casos dos setores de aviação civil, energia elétrica e transporte ferroviário de cargas, buscou-se definir características que demonstram a provável existência de uma lacuna, demandando atuação regulatória. Foram identificadas quatro características iniciais que podem sinalizar maior ocorrência de lacunas regulatórias, quais sejam:(a) ocorrência em setores de infraestrutura; (b) existência de essential facility; (c) mercados em que duas agências reguladoras se unem; e (d) busca de agentes por estrutura que permita maior eficiência na prestação do serviço. Para solucionar de forma mais estrutural esses problemas, viu-se a necessidade de buscar a melhor teoria regulatória para ser aplicada nesses cenários. Em que pese a teoria mais utilizada pelos reguladores brasileiros ser a regulação responsiva, observou-se que a utilização da teoria da regulação positiva pode ser mais adequada para solucionar os problemas decorrentes da existência das lacunas regulatórias. Isso porque ela dá ao regulador os mecanismos necessários para evitar a perpetuação de lacunas regulatórias, a partir do seu objetivo de fomentar a competitividade do mercado e da sua metodologia, que perpassa a definição de objetivos claros e o alinhamento de expectativas com os regulados, para incentivá-los a cumprir a regulação proposta.

A presente dissertação objetiva analisar as razões da mobilização do conceito de revolução como elemento central do discurso oficial da ditadura militar brasileira a partir do golpe de 1964. Para alcançar esse objetivo utiliza-se as lentes da história constitucional e da história dos conceitos de Koselleck. O problema central da pesquisa pode ser resumido na seguinte indagação: dentro de um manancial de conceitos disponíveis, todos aptos a legitimar e institucionalizar um regime autoritário, por que mobilizar no Ato Institucional de 9 de abril de 1964 justamente o conceito de revolução? Esse problema se mostra ainda mais agudo, quando se verifica que, à época do golpe, esse conceito era altamente identificado com os movimentos de esquerda e com a subversão da ordem, podendo parecer um conceito fora do lugar. A hipótese levantada é a de que essa mobilização tenha correlação íntima com a semântica jurídica construída em torno dos conceitos de revolução e poder constituinte, bem como com as implicações jurídicas esperadas a partir da mobilização desses conceitos específicos. O trabalho se propôs a analisar principalmente os primeiros anos da ditadura militar brasileira (1964 a 1969), debruçando-se sobre os usos dos conceitos de revolução e poder constituinte, principalmente nos preâmbulos dos Atos Institucionais nº 1/964, 2/1965 e 5/1968 (Brasil, 1964b, 1965, 1968a). Para a análise da semântica jurídica construída em torno dos conceitos, analisou-se o aparato teórico mobilizado pelos juristas de apoio do golpe e da ditadura militar, bem como a mobilização dos conceitos de revolução por esses mesmos atores em atos e processos que articularam teoria e prática jurídica, como julgados do STF pré-64 e o processo nº 51/69 (Arquivo Nacional, 2018, 2019) que tramitou perante a Comissão Geral de Investigações (CGI). Essas análises serão somadas à contextualização da realidade em que os conceitos trabalhados foram empregados, a partir da historiografia e de fontes primárias, como acervos de jornais, livros e artigos de doutrina jurídica, discursos de agentes políticos, panfletos e manifestos de políticos e membros das forças armadas, entre outros documentos. Ao final, muito além de se propor uma síntese com respostas definitivas, pretende-se apresentar questões e novas pistas para pesquisas futuras, deixando fios e rastros a serem explorados em outros trabalhos.

A presente investigação buscou analisar as condições de trabalho e a mobilização coletiva dos ciclistas entregadores na cidade de Salvador. Dessa forma, buscou-se identificar os desafios e as perspectivas de melhoria nas condições de trabalho, assim como os limites de garantia do direito de resistência coletiva dos entregadores de aplicativos. Para alcançar os objetivos pretendidos, utilizou-se a metodologia de pesquisa empírica em duas etapas:quantitativa  e qualitativa. O material coletado na fase de campo foi analisado e sistematizado. Emsequência, o resultado da investigação empírica foi utilizado como base de fundamentação no desenvolvimento desta pesquisa acadêmica, sobretudo na confecção do segundo e terceiro capítulos. Nesse sentido, investigou-se o trabalho  dos ciclistas entregadores na cidade de Salvador, levando em consideração os seguintes pontos analíticos: raça, gênero, idade, escolaridade, jornada de trabalho, intervalos para descanso, saúde e segurança no trabalho e rendimentos. Ademais, analisou-se a mobilização coletiva dos entregadores de plataformas digitais que ocorrem em Salvador, movimento coletivo popularmente conhecido como Brequedos Apps. Desse modo, a partir da investigação desenvolvida, constatou-se a problemática atinente à precarização das condições de trabalho dos ciclistas entregadores na cidade de Salvador, bem como verificou-se os desafios relacionados ao exercício do direito de resistência coletiva dos trabalhadores ativos em plataforma sdigitais de entregas.

Esta dissertação de mestrado aborda o processo de elaboração da primeira Constituição paritária da história, escrita no Chile entre 2021 e 2022, ainda sob os efeitos de uma inflamada revolta popular ocorrida em 2019, conhecida como estallido social. A pergunta norteadora da pesquisa foi: quais mecanismos políticos e práticas sociais contribuíram para que o Chile pudesse escrever uma Constituição paritária até então inédita na história política mundial? A resposta para essa questão foi buscada por meio da análise e reflexão sobre a presença massiva de corpos femininos nas ruas do Chile, suas estratégias políticas e suas agências nos meios institucionais. Em termos metodológicos, a pesquisa foi realizada por meio de um trabalho de campo nas cidades de Santiago e Valparaíso, assumindo um caráter mais etnográfico, baseado na observação participante. Em termos teóricos, mantivemos proximidade tanto com os autores que apresentam uma postura crítica em relação à vida política do Chile nos últimos 30 anos, quanto com os debates feministas levados a cabo tanto por autoras chilenas quanto de outros países. Como resultado, a pesquisa concluiu ter sido fundamental, para a escrita da referida Constituição, a presença das mulheres na institucionalidade, mas, sobretudo, a massiva presença de mulheres nas ruas, utilizando-se de diversas estratégias para imprimir suas questões na Carta Constitucional. Em que pese a Constituição ter passado por um plebiscito e não ter sido aprovada, algumas conquistas que foram consolidadas ao longo do processo permanecem, configurando um legado que resulta em um acúmulo de experiência para a continuidade das lutas que possam ser passíveis de alterar a realidade social, política e jurídica latino-americana

O presente trabalho busca compreender a experiência de pessoas negras que sofreram discriminação racial e se perceberamque houve a reparação dos danos causados a sua dignidade.Pessoas negras convivem com preconceito racial como um estigma presente na sociedade brasileira que segue, muitas vezes, sem reparação. As agressões que sofrem representam uma lembrança diária de que a imagem refletida no espelho não necessariamente será associada a quem elas percebem ser,mas sim a estereótipos arraigados na cultura brasileira, herança de um passado escravocrata e colonial,que permeiam instituições, vernáculos e o imaginário da população. Em um primeiro momento, o trabalho traz entrevistas de pessoas negras que sofreram discriminação racial e em seguida uma análise dos conceitos de Raça, Preconceito e Identidade e de como eles se relacionam aos entrevistados. Posteriormente é feita uma análise sobre alguns instrumentos legislativos antidiscriminatórios e o impacto que têm no combate à discriminação racial, seguida pelas considerações finais a cerca da existência de reparação moral para as vítimas de discriminação racial e possibilidade de desdobramentos para trabalhos futuros.

A presente pesquisa buscou identificar como as plataformas digitais violam o dever geral de cuidado na curadoria de conteúdos de violência direcionados à infância e à adolescência, além de sinalizar rotas factíveis a serem percorridas para que tais agentes econômicos respeitem a prioridade absoluta e a proteção integral de crianças e adolescentes, preconizada pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, e pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988. O desenvolvimento da pesquisa deu-se mediante revisão bibliográfica, mapeamento sobre a violência nas escolas e análise de documentos, normas, marcos regulatórios e podcasts. Os principais resultados encontrados demonstram que as plataformas digitais, grandes protagonistas do sistema do capitalismo de vigilância, são constituídas por uma arquitetura pautada em uma lógica totalitária, antidemocrática, que dissemina os discursos de ódio, incita a violência e a naturalização do monitoramento e do extrativismo de dados, o que é prejudicial ao desenvolvimento da personalidade de meninas e meninos. Nesse contexto, há defeito nos serviços que prestam, por serem destituídos de segurança, de modo que a autorregulação é desejável e importante, sozinha, todavia, é ineficaz para as plataformas digitais cumprirem o dever geral de cuidado na curadoria de conteúdos de violência para crianças e adolescentes. Por isso, uma ação coordenada, multidisciplinar e multissetorial poderá promover os estímulos necessários para que tais agentes econômicos tornem o território digital seguro para meninas e meninos.

Este trabalho tem por objetivo analisar quais elementos constituem o modusoperandi do racismo na estrutura do Sistema de Justiça Juvenil (SJJ), porta de entradapara o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e responsável pelaapuração do ato infracional atribuído à(ao) adolescente e pela aplicação de medidassocioeducativas. Pretende-se discutir a relação entre o racismo, a branquidade e o Sinase,instituído pela Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), como política pública destinada àinclusão do adolescente em conflito com a lei. Trata-se de uma pesquisa qualitativa eempírica, que tem como estratégias metodológicas a revisão narrativa de literatura,análise documental, observação não participante e a aplicação de formulário online aosatores do SJJ. A revisão de literatura permitiu o levantamento de estudos sobre o Sinase eo SJJ, em especial de trabalhos que versam sobre o racismo institucional presente nos doissistemas. A análise documental de normativas internacionais, nacionais e estaduais sobredireitos da criança e adolescentes, bem como das normas que regulamentam o Sinase e oSJJ contribuíram para a discussão sobre estrutura, funcionamento, práticas e princípiosque devem nortear os dois sistemas. São apreciadas, ainda, atas de audiências e processosjudiciais do SJJ da cidade de São Paulo. A observação não participante, realizada noFórum do Brás, localizado na cidade de São Paulo, bem como a aplicação do formulárioaos agentes que atuam nesse Fórum, tiveram como objetivo compreender estruturas,dinâmicas, práticas e relações entre os agentes do SJJ e os adolescentes atendidos. Para aanálise dos resultados da pesquisa, propomos o diálogo entre as perspectivas teóricas daTeoria Crítica da Raça (TCR), Estudos da Branquidade e os Estudos Étnico-Raciais, bemcomo a utilização das categorias analíticas racismo e branquidade. Por meio deste estudo,é possível compreender como a seletividade do SJJ, que alcança preponderamenteadolescentes e jovens negras(os), e como sua realidade institucional estão intimamenterelacionadas ao racismo e à branquidade, que mantêm a desigualdade de oportunidades eameaça a existência da população negra no Brasil e, ainda, como essa realidadeinstitucional impede que o Sinase se configure em política pública de proteção a adolescentes e jovens em conflito com a lei.

Esta pesquisa parte da hipótese que a ação dos movimentos sociais negros como práxis educativa é capaz de formar novos sujeitos de direito. Neste cenário, os movimentos negros atuam como atores de luta para conquistas à população negra. Este trabalho concentra em demostrar a contribuição dos movimentos negros para garantir o direito de o acesso à educação superior as pessoas negras, para tanto, preliminarmente em seu capítulo primeiro buscou compreender conceitos atribuídos ao movimentos sociais, em seguida foram apresentadas as principais correntes teóricas sobre os movimentos sociais a partir da década de 70, ainda no capítulo inicial é apresentada uma reflexão sobre a relação entre os movimentos sociais e o direito na perspectiva da teoria de O Direito Achado na Rua. O segundo capítulo traz as especificidades do movimento negro, o percurso histórico e as fases do movimento negro brasileiro. O Movimento Negro Unificado (MNU) foi eleito para demonstrar de que forma os movimentos sociais negros atuam como “modus” de esperançar o direito de acesso à educação superior para os negros, concretizado nas leis: 12. 711/12 e 14.723/23, conhecidas como Leis de cotas raciais. Para tanto, no terceiro capítulo são feitas análises das estratégias de ação empregadas na agenda e no repertório deste emblemático ator social. O último capítulo, por meio da observação das trajetórias de militância e análise de discursos proferidos, traz uma demonstração da maneira que as “vozes” do MNU se manifestam no Parlamento Brasileiro.

Com um potencial transformador em diversos domínios, a inteligência artificial tem provocado reflexões quanto ao seu papel de centralidade e inovação na área do Direito. Verificado o uso da IA pelo Poder Judiciário, através de sistemas que otimizam e incrementam o fluxo das atividades tendentes à resolução de conflitos, o presente trabalho objetivou analisar os parâmetros éticos e regulações que orientam o desenvolvimento e uso desses sistemas no Brasil. Além de uma compreensão geral da temática, realizou-se o exame específico do Projeto de pesquisa e desenvolvimento Sabiá, a fim de verificar empiricamente o recorte proposto em uma ferramenta idealizada pela Universidade de Brasília em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho. Para atender aos fins apresentados, o primeiro capítulo é dedicado à apresentação de conceitos básicos na área da IA; no capítulo seguinte foram demonstradas as conexões desse campo com o Direito; o terceiro capítulo enfatizou assuntos relativos à transparência e ética desses sistemas e, no último capítulo, procedeu-se ao exame do Projeto Sabiá. Concluiu-se que na ausência de normas, os princípios éticos assumem um caráter orientador na elaboração dos modelos e que com o esforço conjunto de desenvolvedores, usuários, afetados, governos e academia é possível construir um ambiente favorável à IA ética. Quanto à metodologia, o procedimento utilizado é o dedutivo, com o emprego da abordagem qualitativa e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.