Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM TRANSPORTES-PPGT (11.01.01.11.02.01) |
| Código: |
PPGT0315 |
| Nome: |
ASPECTOS INSTITUCIONAIS E JURÍDICOS DO TRANSPORTE PÚBLICO |
| Carga Horária Teórica: |
30 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
30 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Permite CH Compartilhada: |
Não |
| Permite Múltiplas Aprovações: |
Não |
| Quantidade de Avaliações: |
1 |
| Ementa: |
Introdução ao Direito dos Transportes Públicos. Conceitos de Poder de Polícia e Serviço Público. Leis 8987/95, 8666/93 e 9074/95. Regulamento de Transporte Público. |
| Referências: |
BANDEIRA DE MELLO C.A: Curso de Direito Administrativo. 7a. Edição. São Paulo: Malheiros, 1995.JUSTEN Fo. M.: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 4a. edição. Rio de Janeiro: Aide. 1996.MOTTA C.P.C.: Eficiência nas Licitações e Contratos. 5a. edição. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.ORRICO Fo R.D., BRASILEIRO, A., SANTOS E., ARAGAO J.J.G.: Ônibus Urbano - Regulamentação e Mercados, Brasilia: LGE. 1996. |
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