SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:

DISCIPLINA

Unidade Responsável:

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - PPGDIR (11.01.01.06.11)

Código:

PPGDIR0010

Nome:

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO

Carga Horária Teórica:

60 h.

Carga Horária Prática:

0 h.

Carga Horária Total:

60 h.

Pré-Requisitos:

Co-Requisitos:

Equivalências:

Excluir da Avaliação Institucional:

Não

Matriculável On-Line:

Sim

Horário Flexível da Turma:

Sim

Horário Flexível do Docente:

Sim

Obrigatoriedade de Nota Final:

Sim

Pode Criar Turma Sem Solicitação:

Sim

Necessita de Orientador:

Não

Exige Horário:

Sim

Permite CH Compartilhada:

Não

Permite Múltiplas Aprovações:

Não

Quantidade de Avaliações:

Ementa:

A disciplina examina de forma estrutural e institucional o processo administrativo, de modo a dotar os alunos de um instrumental operacional aplicável na prática da administração pública, especialmente no exercício da regulação e no controle de políticas públicas. Temas abordados: Direito Processual Administrativo: conceito, objeto e métodos. Constitucionalização do Direito Administrativo e do Direito Processual. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Processo Administrativo. Interação entre fundamentação, participação e processualização. Direitos fundamentais e processo administrativo. Duração razoável do processo administrativo. Processualização administrativa à luz do Código de Processo Civil: debates contemporâneos.

Referências:

BACELLAR FILHO, R. F., & Pivetta, S. L. (2014). O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. Revista de Direito Administrativo; Constitucional, 14(58), 107. BINENBOJM, Gustavo. A constitucionalização do direito administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Brasileira de direito Público (RBDP), Belo horizonte, Ano 4, n. 14, p. 9-53, jul/set 2006. BARROSO, L. R. (2005). Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, 240, 1–42. Dezan, S. L. (2023). A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, 28(1), 129–148. BINENBOJM, G. (2005). Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, 239, 1–32. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. A constitucionalização do direito administrativo e as políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 271–290, 2010. DELGADO, J. de S. (2013). O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária. Tempus Actas de Saúde Coletiva, 7(1), 225. MARTIN, R. M. (2004). O conceito científico de processo administrativo. Revista de Direito Administrativo, 235, 321–381. FERREIRA BERNARDO, L. (2019). Políticas públicas e judiciário: a necessidade de aprimoramento do sistema processual de tutela coletiva brasileiro voltado ao controle jurisdicional de políticas públicas. Revista Eletrônica de Direito Processual, 20(1). STAFFEN, M. R., & CADEMARTORI, D. M. L. de (2010). A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais, 4(12), 235–246.

Currículos
Código	Ano.Período de Implementação	Matriz Curricular	Obrigatória	Período	Ativo
1732/1	2019.2	DIREITO, REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/PPGDIR - Mestrado - Presencial	Não	0	Sim
1732/2	2025.2	DIREITO, REGULAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/PPGDIR - Mestrado - Presencial	Não	0	Sim

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