| Ementa: |
"O Poder Regulatório do Estado e as Concessões de Serviços Públicos . A disciplina abrange o estudo jurídico das concessões de serviços públicos no Brasil à luz de toda uma recente legislação que disciplina a matéria, dando ênfase ao exame da função regulatória exercida pelo Estado na qualidade de Poder Concedente. A partir da concepção do contrato de concessão de serviço público, da sua natureza peculiar do regime público de sua execução, evidenciam-se os efeitos trilaterais dele decorrentes, que dizem respeito aos deveres-poderes do Estado (Administração), aos encargos da concessionária e aos direitos e deveres dos usuários (consumidores). No contexto de tais poderes-deveres, define a Lei e os instrumentos de que dispõe o Poder Concedente para assegurar ao consumidor o direito de receber o serviço adequado, também legalmente definido. Em muitos setores regulados tais poderes se exercem através de agências especialmente criadas, cujas atribuições serão objeto de detalhado estudo. E, em uma visão maior da disciplina, se terá sempre presente uma realidade que os doutrinadores identificam como a ""lógica dos contratos administrativos"": a contrapartida dos poderes de que dispõe o Estado, para assegurar o bom atendimento do interesse público, está em se garantir à contratada (concessionária) a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato." |
| Referências: |
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