Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular

Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	DEPTO SAUDE COLETIVA (11.01.01.10.01)
Código:	DSC0064
Nome:	BIOÉTICA E SAÚDE PÚBLICA
Carga Horária Teórica:	60 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	60 h.
Pré-Requisitos:	( ( DSC0007 ) )
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Sim
Necessita de Orientador:	Não
Possui Subturmas:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite Múltiplas Aprovações:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa:	A diferença entre Direito, Justiça e Moral. O Estado e a Sociedade: Desde o Estado Absolutista até o atual Estado Pós-Social. Papéis institucionais do Estado. O Estado e o Governo. Políticas Públicas de Estado e de Governo. A Lei e a Hierarquia das Leis. O papel das constituições nos Estados contemporâneos. A constitucionalização da saúde como um direito. Direitos humanos, direito à diversidade e saúde: questões de gênero, étnico-raciais e sexualidade. A ordem social de 1988 e a Seguridade social. Princípios constitucionais aplicados à Saúde e ao SUS. Competência Comum e Competência Concorrente em matéria de saúde. Legislação infraconstitucional em saúde: Lei 8080/90, Lei 8141/90, NOB, NOAS e Pacto pela vida. Judicialização da saúde: impactos na gestão e garantia de cidadania sanitária. Direito Administrativo e Administração Pública. Administração Direita e Indireta. Poder de Política e Desvio de Poder. Responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor da saúde.
Histórico de Equivalências Expressão de Equivalência Ativa Início da Vigência Fim da Vigência ( SOL0010 ) ATIVO 01/08/2019
Currículos Código Ano.Período de Implementação Matriz Curricular Obrigatória Período Ativo 7137/2 2024.2 FISIOTERAPIA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 60810/1 2016.1 EDUCAÇÃO FÍSICA/FEF - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 7161/-2 2010.1 SAÚDE COLETIVA/DSC - Bacharelado - Presencial - N Não 3 Sim 7153/1 2019.1 SAÚDE COLETIVA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 7137/-2 2015.1 FISIOTERAPIA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 7137/-3 2008.2 FISIOTERAPIA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 7153/-3 2012.2 SAÚDE COLETIVA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 7153/-4 2008.2 SAÚDE COLETIVA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 7153/-2 2016.2 SAÚDE COLETIVA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Não 60810/-2 2012.1 EDUCAÇÃO FÍSICA/FEF - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim 7161/1 2020.1 SAÚDE COLETIVA/DSC - Bacharelado - Presencial - N Não 0 Sim 7137/1 2017.2 FISIOTERAPIA/FCTS - Bacharelado - Presencial - D Não 0 Sim

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